PL PROJETO DE LEI 483/1999
ALTERA A LEI 9380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG.
(DISPÕE SOBRE O VALOR DAS PENSÕES E ALTERA A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DO IPSEMG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13455 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13455 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1999
Origem
MSG 48 de 1999
Proposição de Lei PRL 14307 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, VALOR, PENSÕES, CONCESSÃO, AUXÍLIO FUNERAL. ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, INSCRIÇÃO, PARENTE, SEGURADO OBRIGATÓRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PARENTE, SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LIMITAÇÃO, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INCLUSÃO, COMPANHEIRO, MARIDO, DEPENDENTE.
Assunto geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
Legislação citada LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/1999
Origem
MSG 48 de 1999
Proposição de Lei PRL 14307 1999
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, VALOR, PENSÕES, CONCESSÃO, AUXÍLIO FUNERAL. ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, INSCRIÇÃO, PARENTE, SEGURADO OBRIGATÓRIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, SAÚDE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PARENTE, SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), LIMITAÇÃO, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INCLUSÃO, COMPANHEIRO, MARIDO, DEPENDENTE.
Assunto geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG)
Legislação citada LEI 9380 1986 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
Texto original
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13455 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13455 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2605/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14307 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2605/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14307 PARA SANÇÃO.
16/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1999, PÁG 29 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1999, PÁG 29 COL 1.
14/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
09/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 23 COL 2.
08/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 28 COL 1.
01/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/12/1999, PÁG 20 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 2/12/1999.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/12/1999, PÁG 31 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 29 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2/12/1999, PÁG 31 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA APU E FFO EM.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/1999, PÁG 49 COL 2. RECEBIDO NA APU E FFO EM.
23/11/1999
REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO CUNHA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO CUNHA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
18/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
07/10/1999
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
01/09/1999
REMESSA DO OFÍCIO 1725/1999/SGM AO IPSEMG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1725/1999/SGM AO IPSEMG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IPSEMG.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IPSEMG.
04/08/1999
PUB PÁG 10 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/8/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 10 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/8/1999.