PL PROJETO DE LEI 483/1987
EXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL - IESA E DÁ OUTRAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9512 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9512 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 211 de 1987
Proposição de Lei PRL 10124 1987
Resumo EXTINÇÃO, (IESA), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, SAÚDE, ANIMAL, ESTADO, (MG). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, (IESA), TRANSFERÊNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO. GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO, PROMOÇÃO, LEVANTAMENTO, EXECUÇÃO, ATO, REFERÊNCIA, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, (IESA). EXTINÇÃO, CARGO, CHEFIA, DIREÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, BENS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 7042 1977 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 211 de 1987
Proposição de Lei PRL 10124 1987
Resumo EXTINÇÃO, (IESA), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, SAÚDE, ANIMAL, ESTADO, (MG). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, (IESA), TRANSFERÊNCIA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ESTADO. GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO, PROMOÇÃO, LEVANTAMENTO, EXECUÇÃO, ATO, REFERÊNCIA, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, (IESA). EXTINÇÃO, CARGO, CHEFIA, DIREÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, BENS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 7042 1977 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 260 1987 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10124.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 260 1987 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10124.
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9512 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADAS AS EXPRESSÕES "COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO A ESTA SUBORDINADO" DO ART. 3 E "SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO E SUBORDINADO A" DO ART. 9.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9512 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADAS AS EXPRESSÕES "COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO A ESTA SUBORDINADO" DO ART. 3 E "SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO E SUBORDINADO A" DO ART. 9.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10124 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10124 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 7 E 9. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/11/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 7 E 9. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 19/11/1987.
29/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 7 E 9, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 7 E 9, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987.
27/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 9, DO DEP. JOÃO ROSA, E AS EMENDAS 10, 11 E 12, DO DEP. NARCISO MICHELLI. APROVADA A EMENDA 9 E REJEITADAS AS EMENDAS 10, 11 E 12. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A EMENDA 9, DO DEP. JOÃO ROSA, E AS EMENDAS 10, 11 E 12, DO DEP. NARCISO MICHELLI. APROVADA A EMENDA 9 E REJEITADAS AS EMENDAS 10, 11 E 12. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI).
23/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8. DISTRIBUÍDO AVULSO DO PARECER.
21/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. PAULO PEREIRA; EMENDA 7 - DEP. SÉRGIO EMÍLIO; EMENDA 8 - DEP. ADEMIR LUCAS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CAPR E CFO EM 19/10/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 - DEP. PAULO PEREIRA; EMENDA 7 - DEP. SÉRGIO EMÍLIO; EMENDA 8 - DEP. ADEMIR LUCAS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CAPR E CFO EM 19/10/1987.
08/10/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.