PL PROJETO DE LEI 48/2003
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE VARGEM DAS FLORES, SITUADA NOS
MUNICÍPIOS DE BETIM E CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16197 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16197 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposição de Lei PRL 17083 2006
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ANUÊNCIA PRÉVIA, OBJETIVO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ÁREA, LOCALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. DISPOSITIVOS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), IMPLANTAÇÃO, SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), OBJETIVO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ÁREA, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, (COPAM), OBJETIVO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, PODER PÚBLICO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, VIA PÚBLICA, ACESSO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MELHORIA, HABITAÇÃO, ÂMBITO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
Legislação citada LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2003
Proposição de Lei PRL 17083 2006
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ANUÊNCIA PRÉVIA, OBJETIVO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ÁREA, LOCALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BACIA HIDROGRÁFICA, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. DISPOSITIVOS, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), IMPLANTAÇÃO, SUPERVISÃO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), OBJETIVO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, ÁREA, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, (COPAM), OBJETIVO, MUNICÍPIOS, APROVAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, PODER PÚBLICO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, VIA PÚBLICA, ACESSO, LOCALIZAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MELHORIA, HABITAÇÃO, ÂMBITO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, BETIM, CONTAGEM.
Assunto geral MEIO AMBIENTE
Legislação citada LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16197 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/6/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16197 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/6/2006.
08/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1238/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17083 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1238/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17083 PARA SANÇÃO.
31/05/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
31/05/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 52 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 52 COL 4.
18/05/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 1; DEP. DILZON MELO - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/5/2006, PÁG 112 COL 4. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/5/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 1; DEP. DILZON MELO - EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/5/2006, PÁG 112 COL 4. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/5/2006.
10/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2006, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2006, PÁG 35 COL 1.
03/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
26/04/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 26/4/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 26/4/2006.
12/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2006, PÁG 100 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/4/2006, PÁG 100 COL 3.
05/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
15/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2006, PÁG 55 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/3/2006, PÁG 55 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/3/2006.
07/12/2005
REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
REQUERIMENTO DO DEP. LAUDELINO AUGUSTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
20/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
14/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 18/8/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2003, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 18/8/2003.
27/06/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1770/2003/SGM AO IEF COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1770/2003/SGM AO IEF COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IEF, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IEF, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
19/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/2/2003, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/2/2003.