PL PROJETO DE LEI 476/1987
ALTERA A COMPETÊNCIA DA COMPANHIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS - CAMIG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9522 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9522 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 204 de 1987
Proposição de Lei PRL 10118 1987
Observação IPAER - INSTITUTO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL.
Resumo ALTERAÇÃO, OBJETIVO, (CAMIG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (CAMIG). NORMAS, TRANSFERÊNCIA, BENS, PESSOAL, CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO, (CAMIG).
Legislação citada LEI 1716 1957 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 204 de 1987
Proposição de Lei PRL 10118 1987
Observação IPAER - INSTITUTO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL.
Resumo ALTERAÇÃO, OBJETIVO, (CAMIG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (RURALMINAS), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (CAMIG). NORMAS, TRANSFERÊNCIA, BENS, PESSOAL, CONTRATO, ACORDO, CONVÊNIO, (CAMIG).
Legislação citada LEI 1716 1957 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9522 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9522 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10118 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10118 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1, A EMENDA 2, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 9 E AS EMENDAS 10, 11 E 12. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1, A EMENDA 2, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 9 E AS EMENDAS 10, 11 E 12. REJEITADAS AS EMENDAS 4, 5, 6, 7 E 8. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
29/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 10, 11, 12, DAS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 9 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 5, 6, 7 E 8. APROVADO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 3 E 9. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 10, 11, 12, DAS SUBEMENDAS 1 E 2 A EMENDA 1, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 9 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 5, 6, 7 E 8. APROVADO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 3 E 9. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987.
27/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, DA SUBEMENDA 1 A 9, DA EMENDA 10, APRESENTADAS PELO RELATOR, DA EMENDA 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 5, 6, 7 E 8 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 3 E 9. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A SUBEMENDA 2 A EMENDA 1, PELO DEP. JORGE GIBRAM E AS EMENDAS 11 E 12, PELO DEP. CAMILO MACHADO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 1, DA SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, DA SUBEMENDA 1 A 9, DA EMENDA 10, APRESENTADAS PELO RELATOR, DA EMENDA 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 5, 6, 7 E 8 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 3 E 9. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1987. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS A SUBEMENDA 2 A EMENDA 1, PELO DEP. JORGE GIBRAM E AS EMENDAS 11 E 12, PELO DEP. CAMILO MACHADO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. RELATOR: DEP. JAMILL JÚNIOR (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ART. 125 DO RI).
21/10/1987
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAPR CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. PAULO PEREIRA (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1, 2 E 3 - DEP. CARLOS PEREIRA; EMENDA 4 - DEP. ELMIRO NASCIMENTO; EMENDA 5 - DEP. GERALDO REZENDE; EMENDAS 6 E 7 - DEP. EDUARDO OTTONI; EMENDA 8 - DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDA 9 - DEP. DOMINGOS LANNA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAPR E CFO EM 19/10/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDAS 1, 2 E 3 - DEP. CARLOS PEREIRA; EMENDA 4 - DEP. ELMIRO NASCIMENTO; EMENDA 5 - DEP. GERALDO REZENDE; EMENDAS 6 E 7 - DEP. EDUARDO OTTONI; EMENDA 8 - DEP. LUÍS GAMBOGI; EMENDA 9 - DEP. DOMINGOS LANNA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAPR E CFO EM 19/10/1987.
08/10/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.