PL PROJETO DE LEI 4740/2017
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo
a doar ao Município de Senador Firmino o trecho que especifica.
(Destinação: instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23248 2019 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23248 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 24193 2018
Observação Distribuído a 3 comissoes: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Senador Firmino. Emenda 1: Adequação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 24193 2018
Observação Distribuído a 3 comissoes: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Senador Firmino. Emenda 1: Adequação, Técnica Legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
04/01/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23248 publicada no Diário do Executivo em 5/1/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23248 publicada no Diário do Executivo em 5/1/2019.
12/12/2018
Ofício 1755 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24193 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 32.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1755 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24193 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 32.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 298.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 298.
11/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 53.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 53.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 21. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 49 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 21. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
04/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 32.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/4/2018, pág 32.
21/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
20/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2018, pág 69. Recebido na APU em 20/3/2018.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2018, pág 69. Recebido na APU em 20/3/2018.
21/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel (proposição redistribuída).
07/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 48. Recebido na TCO em 7/2/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/2/2018, pág 48. Recebido na TCO em 7/2/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.