PL PROJETO DE LEI 470/1987
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO,
ESTRUTURA A SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9519 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 198 de 1987
Proposição de Lei PRL 10113 1987
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE OFICIAL, SERVIÇOS GERAIS, INFORMÁTICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (IEDRHU), COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SADMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE OFICIAL, SERVIÇOS GERAIS, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, SUBSISTEMA. SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INCLUSÃO, EXTINÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada DEC 7352 1964 - DECRETO
DEC 15485 1973 - DECRETO
DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 23 1985 - LEI DELEGADA
LDL 30 1985 - LEI DELEGADA
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 198 de 1987
Proposição de Lei PRL 10113 1987
Resumo CRIAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE OFICIAL, SERVIÇOS GERAIS, INFORMÁTICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (IEDRHU), COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SADMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, POLÍTICA, RECURSOS HUMANOS, MATERIAL, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE OFICIAL, SERVIÇOS GERAIS, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, SUBSISTEMA. SUBORDINAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INCLUSÃO, EXTINÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada DEC 7352 1964 - DECRETO
DEC 15485 1973 - DECRETO
DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 23 1985 - LEI DELEGADA
LDL 30 1985 - LEI DELEGADA
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 263 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10113.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 263 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10113.
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9519 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADA A EXPRESSÃO "SENDO 4 (QUATRO) DESTES DE RECRUTAMENTO AMPLO E 11 (ONZE) DE RECRUTAMENTO LIMITADO", CONTIDA NO ART. 19.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9519 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADA A EXPRESSÃO "SENDO 4 (QUATRO) DESTES DE RECRUTAMENTO AMPLO E 11 (ONZE) DE RECRUTAMENTO LIMITADO", CONTIDA NO ART. 19.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10113 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10113 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2, 3, 4 E 5. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM AS EMENDAS 2, 3, 4 E 5. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
27/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 3, 4 E 5 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. NA FASE DE DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 6 E 7 DO DEP. JOSÉ FERRAZ. REJEITADAS. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS 2, 3, 4 E 5 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. NA FASE DE DISCUSSÃO FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 6 E 7 DO DEP. JOSÉ FERRAZ. REJEITADAS. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
21/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. LUÍS GAMBOGI (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. ADEMIR LUCAS. PUBLICADA NO DL EM 17/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CSP CFO DISCUSSÃO ÚNICA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. ADEMIR LUCAS. PUBLICADA NO DL EM 17/10/1987.
08/10/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. * ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987. * ERRATA PUBLICADA NO DL EM 16/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 14/10/1987.