PL PROJETO DE LEI 469/1987
EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DAE-MG.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9528 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9528 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 197 de 1987
Proposição de Lei PRL 10112 1987
Resumo EXTINÇÃO, (DAE-MG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (CERHI), SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (CEMIG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). NORMAS, TRANSFERÊNCIA, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, ASSINATURA, (DAE-MG). FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA.
Legislação citada DEC 1721 1946 - DECRETO
LDL 7 1985 - LEI DELEGADA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 197 de 1987
Proposição de Lei PRL 10112 1987
Resumo EXTINÇÃO, (DAE-MG), TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (CERHI), SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, (CEMIG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA). NORMAS, TRANSFERÊNCIA, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, ASSINATURA, (DAE-MG). FIXAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA.
Legislação citada DEC 1721 1946 - DECRETO
LDL 7 1985 - LEI DELEGADA
Tramitação
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9528 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9528 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987.
09/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10112 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3258/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10112 PARA SANÇÃO.
25/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/12/1987.
17/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/10/1987
CCJ CEMM CFO RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CEMM CFO RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1987.
21/10/1987
CCJ CEMM CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CEMM CFO DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDA 2 - DEP. FERRAZ CALDAS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ENERGIA, MINAS E METALURGIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CEMM E CFO EM 19/10/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. ADEMIR LUCAS; EMENDA 2 - DEP. FERRAZ CALDAS. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ENERGIA, MINAS E METALURGIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REUNIÃO CONJUNTA. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. RECEBIDO NA CCJ, CEMM E CFO EM 19/10/1987.
08/10/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.