PL PROJETO DE LEI 4689/2010
FIXA O SUBSÍDIO DAS CARREIRAS DO GRUPO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL E DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18975 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2010
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 20/08/2010
Origem
MSG 515 de 2010
MSG 523 de 2010
MSG 526 de 2010
MSG 527 de 2010
Proposição de Lei PRL 19918 2010
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 523 de 2010
MSG 526 de 2010
MSG 527 de 2010
Observação MANDADO DE SEGURANÇA 24875 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789 1996, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 21054 2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO 21296 2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEI 12398 1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 12607 1999, DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2791 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4009 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 336 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 681 2003, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO 534 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, CARREIRA, REFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, PARCELA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, VENCIMENTO BÁSICO. EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, APOSTILAMENTO, DESTINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. INCLUSÃO, SOLICITAÇÃO, SINDICATO, PROFESSOR, PREVISÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA 2: INCLUSÃO, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, ELIMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR. EMENDA 4: DETALHAMENTO, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, MÊS, JANEIRO. EMENDA 6: PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, SUBSÍDIO. EMENDA 7: PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, DESTINAÇÃO, SUBSÍDIO. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, PADRÃO, NÍVEL, REFERÊNCIA, CARREIRA. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERÊNCIA, FUNÇÃO, INSPEÇÃO ESCOLAR. EMENDA 10: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, GRATIFICAÇÃO, VICE-DIRETOR. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACRÉSCIMO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CERTIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REQUISITOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESTINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA. EMENDA 15: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, DIRETOR DE ESCOLA, AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 18: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, COMPATIBILIDADE, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OPÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR. EMENDA 22: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, VIGÊNCIA, APOSENTADORIA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, DATA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, CERTIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, VICE-DIRETOR. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 28: DEFINIÇÃO, REAJUSTE, SUBSÍDIO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, CUSTO, ALUNO, QUALIDADE. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 31: DEFINIÇÃO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, REFERÊNCIA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL MÉDIO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 37: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 38: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 39: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 40: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 41: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 42: EXCLUSÃO, PALAVRA, SUBSÍDIO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VENCIMENTO BÁSICO. EMENDA 43: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 44: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 45: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 46: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 47: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 48: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 49: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, CARREIRA. EMENDA 52: ALTERAÇÃO, DATA, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, POSICIONAMENTO, CARREIRA. ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, GARANTIA, PERCENTAGEM, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, CARREIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, OBJETIVO, MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRIAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETO, DISCIPLINAMENTO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CLASSE, CARREIRA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO. INCLUSÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EFEITO, PROMOÇÃO, CARREIRA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PRAZO, REQUISIÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA. SUBEMENDA 3 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, TERMO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXCLUSÃO, SUBSTITUIÇÃO, DOCENTE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISCIPLINAMENTO, POSICIONAMENTO, INGRESSO, CARREIRA.
Legislação citada DEC 37283 1995 - DECRETO
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9263 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13694 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15784 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16076 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16114 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16134 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16192 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16198 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17006 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2010
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 20/08/2010
Origem
MSG 515 de 2010
MSG 523 de 2010
MSG 526 de 2010
MSG 527 de 2010
Proposição de Lei PRL 19918 2010
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 523 de 2010
MSG 526 de 2010
MSG 527 de 2010
Observação MANDADO DE SEGURANÇA 24875 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789 1996, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 21054 2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO 21296 2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEI 12398 1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 12607 1999, DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2791 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4009 2009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 336 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 681 2003, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFÍCIO 534 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Resumo DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, CARREIRA, REFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR, CIVIL, (PMMG). SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, PARCELA, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, VENCIMENTO BÁSICO. EXCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, APOSTILAMENTO, DESTINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. INCLUSÃO, SOLICITAÇÃO, SINDICATO, PROFESSOR, PREVISÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA 2: INCLUSÃO, PRAZO MÁXIMO, EFEITO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, ELIMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR. EMENDA 4: DETALHAMENTO, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIO, MÊS, JANEIRO. EMENDA 6: PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, SUBSÍDIO. EMENDA 7: PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, DESTINAÇÃO, SUBSÍDIO. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, VARIAÇÃO, PADRÃO, NÍVEL, REFERÊNCIA, CARREIRA. EMENDA 9: DEFINIÇÃO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERÊNCIA, FUNÇÃO, INSPEÇÃO ESCOLAR. EMENDA 10: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, GRATIFICAÇÃO, VICE-DIRETOR. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACRÉSCIMO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CERTIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REQUISITOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA. EMENDA 14: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, DESTINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE ESCOLA. EMENDA 15: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, DIRETOR DE ESCOLA, AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 18: SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, COMPATIBILIDADE, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, OPÇÃO, REGIME, REMUNERAÇÃO, SITUAÇÃO ANTERIOR. EMENDA 22: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, DATA, ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, REFERÊNCIA, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, VIGÊNCIA, APOSENTADORIA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, DATA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, CERTIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, TRABALHO, DESTINAÇÃO, VICE-DIRETOR. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RELAÇÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 28: DEFINIÇÃO, REAJUSTE, SUBSÍDIO, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, CUSTO, ALUNO, QUALIDADE. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE. EMENDA 31: DEFINIÇÃO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, REFERÊNCIA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL MÉDIO. EMENDA 32: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 35: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 36: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 37: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 38: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 39: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 40: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 41: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 42: EXCLUSÃO, PALAVRA, SUBSÍDIO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VENCIMENTO BÁSICO. EMENDA 43: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 44: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 45: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 46: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 47: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 48: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 49: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 50: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. EMENDA 51: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, CARREIRA. EMENDA 52: ALTERAÇÃO, DATA, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, POSICIONAMENTO, CARREIRA. ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, GARANTIA, PERCENTAGEM, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, SERVIDOR, POSICIONAMENTO, CARREIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, OBJETIVO, MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSICIONAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRIAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETO, DISCIPLINAMENTO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CLASSE, CARREIRA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO. INCLUSÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROMOÇÃO, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXTINÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EFEITO, PROMOÇÃO, CARREIRA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PRAZO, REQUISIÇÃO, PROMOÇÃO, CARREIRA. SUBEMENDA 3 À EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, TERMO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, EXCLUSÃO, SUBSTITUIÇÃO, DOCENTE CARGA HORÁRIA, PROFESSOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, OBJETIVO, ACRÉSCIMO, DISCIPLINAMENTO, POSICIONAMENTO, INGRESSO, CARREIRA.
Legislação citada DEC 37283 1995 - DECRETO
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 92 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8517 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9263 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11091 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13694 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15784 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16076 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16114 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16134 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16180 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16192 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16198 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17006 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (3)
Tramitação
29/06/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18975 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18975 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/2010.
29/06/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1709 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19918 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1709 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19918 PARA SANÇÃO.
29/06/2010
PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO, POR HAVER REQUERIMENTO DE IGUAL TEOR, APROVADO EM REUNIÃO ANTERIOR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO, POR HAVER REQUERIMENTO DE IGUAL TEOR, APROVADO EM REUNIÃO ANTERIOR.
28/06/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 77 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 77 COL 1.
28/06/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, SUBEMENDAS 1, 2 E 3 À EMENDA 2, EMENDAS 3 E 4 (APOIADAS PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI). EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/7/2010, PÁG 27 COL 3 E 4. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, ACORDAM SEJAM RECEBIDAS AS EMENDAS E SUBEMENDAS AO PROJETO DE LEI 4689 2010. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/7/2010, PÁG 27 COL 4. AS SUBEMENDAS E AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA SUBEMENDA 3 À EMENDA 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 28 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 2 A 4, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, SUBEMENDAS 1, 2 E 3 À EMENDA 2, EMENDAS 3 E 4 (APOIADAS PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI). EMENDAS E SUBEMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/7/2010, PÁG 27 COL 3 E 4. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, ACORDAM SEJAM RECEBIDAS AS EMENDAS E SUBEMENDAS AO PROJETO DE LEI 4689 2010. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/7/2010, PÁG 27 COL 4. AS SUBEMENDAS E AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA SUBEMENDA 3 À EMENDA 2. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 28 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 2 A 4, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 2. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2010.
28/06/2010
MENSAGEM 527 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 6/7/2010, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
MENSAGEM 527 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 6/7/2010, PÁG 25 COL 4.
25/06/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 73 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 73 COL 1.
25/06/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 52. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 29, 33 E 34. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 28, DE 30 A 32 E DE 35 A 51. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 52. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 29, 33 E 34. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 28, DE 30 A 32 E DE 35 A 51. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2010.
25/06/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 51, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 52 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 29 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 52. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 82 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 51, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 52 AO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 29 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 52. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 82 COL 1.
25/06/2010
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 526 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 1/7/2010, PÁG 52 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 526 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 1/7/2010, PÁG 52 COL 3.
24/06/2010
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 62 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 62 COL 1.
24/06/2010
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 523 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 26/6/2010, PÁG 61 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 523 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 26/6/2010, PÁG 61 COL 4.
23/06/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 1 A 18 E 31; DEP. PADRE JOÃO - EMENDAS DE 19 A 30 E DE 35 A 41; DEP. CARLOS GOMES - EMENDA 32; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 33 E 34; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 42; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 43 A 51. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/6/2010, PÁG 150 COL 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 24/6/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 1 A 18 E 31; DEP. PADRE JOÃO - EMENDAS DE 19 A 30 E DE 35 A 41; DEP. CARLOS GOMES - EMENDA 32; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS DE 33 E 34; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 42; DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS DE 43 A 51. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/6/2010, PÁG 150 COL 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 24/6/2010.
22/06/2010
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 62 COL 3. FFO RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 62 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO. PRIMEIRO TURNO. APU RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 62 COL 3. FFO RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 62 COL 3.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 59 COL 1. RECEBIDO NA RCC - APU E FFO EM 22/6/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 59 COL 1. RECEBIDO NA RCC - APU E FFO EM 22/6/2010.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
17/06/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, GLÁUCIA BRANDÃO E RUY MUNIZ SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO, APRESENTADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESSA COMISSÃO NO DIA 16/6/2010. APROVADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, GLÁUCIA BRANDÃO E RUY MUNIZ SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO, APRESENTADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESSA COMISSÃO NO DIA 16/6/2010. APROVADO.
17/06/2010
PUBLICADO NO DL EM 18/6/2010, PÁG 126 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/6/2010, PÁG 126 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/2010.