15/01/2014

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PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21148 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2014.

26/12/2013

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OFÍCIO 3884 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22090 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 113.

19/12/2013

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APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

19/12/2013

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REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2013, PÁG 126.

19/12/2013

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APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 21, DE 23 A 34, DE 38 A 41, DE 43 A 47, DE 49 A 53, DE 55 A 58, DE 63 A 77, DE 79 A 83, DE 85 A 92, DE 109 A 119, DE 131 A 142, DE 144 A 155, DE 158 A 166, DE 179 A 188, 190, DE 367 A 406, DE 411 A 418, DE 424 A 433, DE 438 A 455, DE 574 A 580, DE 582 A 584, DE 589 A 597, DE 628 A 632, DE 754 A 757, DE 783 A 793, 795, 796, DE 798 A 803 E DE 805 A 877; E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 48, 54, 78, 84, 121, 125, 127, 130, DE 407 A 410, DE 419 A 421, DE 585 A 587, 753, DE 758 A 760, 794 E 797. REJEITADAS AS EMENDAS 22, DE 35 A 37, 42, DE 60 A 62, DE 93 A 108, 120, DE 122 A 124, 126, 128, 129, 143, 156, 157, DE 167 A 178, 189, DE 191 A 366, 422, 423, DE 434 A 437, DE 456 A 573, 581, 588, DE 598 A 627, DE 634 A 752, DE 761 A 782 E 804. PREJUDICADAS AS EMENDAS 48, 54, 78, 84, 121, 125, 127, 130, DE 407 A 410, DE 419 A 421, DE 585 A 587, 753, DE 758 A 760, 794 E 797. RETIRADAS DE TRAMITAÇÃO AS EMENDAS 59 E 633. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS, SUBEMENDAS E DESTAQUES. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. REGISTRA “BRANCO”: SÁVIO SOUZA CRUZ. 44 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS COM PARECER PELA APROVAÇÃO, SALVO DESTAQUES. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. REGISTRA “BRANCO”: SÁVIO SOUZA CRUZ. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 22, DE 35 A 37, 42, DE 60 A 62, DE 93 A 108, 120, DE 122 A 124, 126, 128, 129, 143, 156, 157, DE 167 A 178, 189, DE 191 A 366, 422, 423, DE 434 A 437, DE 456 A 573, 581, 588, DE 598 A 627, DE 634 A 752, DE 761 A 782 E 804. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 826. REGISTRAM “SIM”: ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. 35 VOTOS A FAVOR, 12 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS DE 769 A 774. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS HENRIQUE - GILBERTO ABRAMO - JAYRO LESSA - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 33 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS DE 761 A 764, 767, 768 E DE 775 A 782. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE. REGISTRAM “NÃO”: ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 10 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 581. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 16 VOTOS A FAVOR, 32 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 765. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 766. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 35 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 48. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.

17/12/2013

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TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 21, DE 23 A 34, DE 38 A 41, DE 43 A 47, DE 49 A 53, DE 55 A 58, DE 63 A 83, DE 85 A 92, DE 109 A 119, DE 131 A 142, DE 144 A 155, DE 158 A 166, DE 179 A 190, DE 367 A 406, DE 411 A 418, DE 424 A 433, DE 438 A 455, DE 574 A 580, DE 582 A 584, DE 589 A 597, DE 628 A 632; COM AS EMENDAS DE 754 A 757, DE 783 A 793, 795, 796, DE 798 A 803, DE 805 A 820; COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 48, 54,78, 84, 121, 125, 127, 130, DE 407 A 410, DE 419 A 421, DE 585 A 587, 753, DE 758 A 760, 794, 797 E AS EMENDAS DE 821 A 877; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 22, 35, 36, 37, 42, DE 60 A 62, DE 93 A 108,120, DE 122 A 124, 126, 128, 129, 143, 156, 157, DE 167 A 178, 189, DE 191 A 366, 422, 423, DE 434 A 437, DE 456 A 573, 581, 588, DE 598 A 627, DE 634 A 752, DE 761 A 782 E 804. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 48, 54, 78, 84, 121, 125, 127, 130, 407, 408, 409, 410, 419, 420, 421, 585, 586, 587, 753, 758, 759, 760, 794, 797, COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. APROVADO. AS EMENDAS 59 E 633 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 81.

17/12/2013

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TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 21, DE 23 A 34, DE 38 A 41, DE 43 A 47, DE 49 A 53, DE 55 A 58, DE 63 A 83, DE 85 A 92, DE 109 A 119, DE 131 A 142, DE 144 A 155, DE 158 A 166, DE 179 A 190, DE 367 A 406, DE 411 A 418, DE 424 A 433, DE 438 A 455, DE 574 A 580, DE 582 A 584, DE 589 A 597, DE 628 A 632; COM AS EMENDAS DE 754 A 757, DE 783 A 793, 795, 796, DE 798 A 803, DE 805 A 820; COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 48, 54,78, 84, 121, 125, 127, 130, DE 407 A 410, DE 419 A 421, DE 585 A 587, 753, DE 758 A 760, 794, 797 E AS EMENDAS DE 821 A 877; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 22, 35, 36, 37, 42, DE 60 A 62, DE 93 A 108,120, DE 122 A 124, 126, 128, 129, 143, 156, 157, DE 167 A 178, 189, DE 191 A 366, 422, 423, DE 434 A 437, DE 456 A 573, 581, 588, DE 598 A 627, DE 634 A 752, DE 761 A 782 E 804. PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 48, 54, 78, 84, 121, 125, 127, 130, 407, 408, 409, 410, 419, 420, 421, 585, 586, 587, 753, 758, 759, 760, 794, 797, COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. AS EMENDAS 59 E 633 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 81.

04/12/2013

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TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MARQUES ABREU - EMENDA 1. DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDA 2. DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS DE 3 A 5. DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDA 6. DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER - EMENDAS DE 7 A 11. DEP. PAULO LAMAC - EMENDAS DE 12 A 14. DEP. DURVAL ANGÊLO - EMENDA 15. DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 16, 42 E 48. DEP. ANA MARIA RESENDE - EMENDA 17. DEP. INÁCIO FRANCO - EMENDAS DE 18 A 20. DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 21. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 22. DEP. JAYRO LESSA - EMENDA 23. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS DE 24 A 29. DEP. TADEU MARTINS LEITE - EMENDA 30. DEP. BOSCO - EMENDAS DE 31 A 34. DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - EMENDAS DE 35 A 37. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS DE 38 A 41. DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 42 E 48. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 43 A 47. DEP. LEONARDO MOREIRA - EMENDA 49. DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 50. DEP. LIZA PRADO - EMENDAS DE 51 A 54. DEP. FABIANO TOLENTINO - EMENDAS DE 55 A 58. EMENDA 59 - RETIRADA PELO AUTOR. DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDAS DE 60 A 62, 411 E 412. DEP. ZÉ MAIA - EMENDA 63. DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDAS 64 E 65. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 66 A 68. DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDAS DE 69 A 71. DEP. TONY CARLOS - EMENDAS DE 72 A 74 E 447. DEP. TIAGO ULISSES - EMENDA 75. DEP. IVAIR NOGUEIRAS - EMENDA DE 76 A 78. DEP. ANTÔNIO LERIN - EMENDAS 79, 80 E 81. DEP. BRAULIO BRAZ - EMENDA 82. DEP. MÁRIO HENRIQUE CAIXA - EMENDA 83. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDAS 84 E 85. DEP. CARLOS HENRIQUE - EMENDAS 85, 86, 156 E 157. DEP. DUILIO DE CASTRO - EMENDAS DE 87 A 91. DEP. JUNINHO ARAÚJO - EMENDA 92. DEP. PAULO LAMAC - EMENDAS DE 93 A 108. DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDA 109. DEP. ROMEL ANÍZIO - EMENDAS 110 E 111. DEP. HÉLIO GOMES - EMENDA 112. DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDAS DE 113 A 116. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDA 117. DEP. GUSTAVO PERRELLA - EMENDA 118. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 119 A 130. DEP. LUIZ HENRIQUE - EMENDAS DE 131 A 137. DEP. ALMIR PARACA - EMENDAS 138 E 139. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS DE 140 A 143. DEP. JUAREZ TÁVORA - EMENDAS DE 144 A 146. DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 147. DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS DE 148 A 153. DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 154. DEP. PAULO GUEDES - EMENDA 155. DEP. CARLOS HENRIQUE - EMENDAS 156 E 157. DEP. ANTÔNIO GENARO - EMENDA 158. DEP. GLAYCON FRANCO - EMENDA 159. DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS DE 160 A 178. DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS DE 179 A 182. DEP. DILZON MELO - EMENDA 183. DEP. ULYSSES GOMES - EMENDA 184. DEP. DOUTOR WILSON BATISTA - EMENDAS DE 185 A 188. DEP. PAULO LAMAC - EMENDA 189. DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDAS DE 190 A 366. DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDAS DE 367 A 402. DEP. ROSÂNGELA REIS - EMENDAS DE 403 A 405. DEP. RÔMULO VIEGAS - EMENDA 406. DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS DE 407 A 410. DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDAS DE 411 A 412. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 413 A 418. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSO COM DEFICIÊNCIA - EMENDA 419. COMISSÃO DE SAÚDE - EMENDAS 420 E 421. DEP. BRAULIO BRAZ- EMENDAS 422 E 423. DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDA 424. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS DE 425 A 428. DEP. POMPÍLIO CANAVEZ - EMENDAS DE 429 A 435. DEP. CELINHO DO SINTTROCEL - EMENDAS DE 436 E 437. DEP. TENENTE LÚCIO - EMENDAS DE 438 A 444. DEP. NEIDER MOREIRA - EMENDAS DE 445 E 446. DEP. TONY CARLOS - EMENDA 447. DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS DE 448 A 452. DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDAS DE 453 A 455. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - EMENDA 456. DEP. TADEU MARTINS LEITE - EMENDAS DE 457 A 573. DEP. PINDUCA FERREIRA - EMENDAS 574 E 575. DEP. CABO JÚLIO - EMENDAS DE 576 A 579 E DE 598 A 626. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS 580 E 627. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDA 581. DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 582. DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS 583 E 584. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - EMENDAS DE 585 A 587. DEP. ULYSSES GOMES - EMENDAS 588, DE 758 A 760. DEP. LUZIA FERREIRA - EMENDAS DE 589 A 597. DEP. CELINHO DO SINTTROCEL - EMENDAS DE 628 A 631. DEP. FRED COSTA - EMENDAS DE 632 A 640. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS DE 641 A 752. COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDAS DE 753 A 757 E DE 783 A 820. BLOCO MINAS SEM CENSURA - EMENDAS DE 761 A 782. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2013, PÁG 41.

03/12/2013

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TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.

12/11/2013

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, QUE DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 5/12/2013 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2013, PÁG 23.

22/10/2013

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PUBLICADO EM ESSENCIALIDADES E DISTRIBUÍDO EM AVULSO AOS DEPUTADOS E ÀS COMISSÕES PERMANENTES, VAI O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2013. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 11/11/2013. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 24/10/2013, PÁG 11. PRAZO PRORROGADO PARA 5/12/2013, CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM 12/11/2013.

01/10/2013

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PUBLICADO NO DL EM 3/10/2013, PÁG 8. FICA O PROJETO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO EM ESSENCIALIDADES. ESSENCIALIDADES PUBLICADAS NO DL EM 18/10/2013, PÁG 1.