PL PROJETO DE LEI 4364/2017
Altera a redação da Lei 21873, de 3 de dezembro de 2015, que autoriza
o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Conceição dos Ouros e
trecho de rodovia ao Município de Ibirité. (Destinação: funcionamento
da Escola Estadual João Ribeiro de Carvalho.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22804 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22804 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Proposição de Lei PRL 23884 2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros, Ibirité. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Acréscimo, Anexo, Descrição, Área, Imóvel.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Proposição de Lei PRL 23884 2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros, Ibirité. Emenda 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Acréscimo, Anexo, Descrição, Área, Imóvel.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
28/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22804 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22804 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2017.
22/12/2017
Ofício 3272 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23884 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 68.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3272 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23884 2017 para sanção. Data do envio: 22/12/2017. Data máxima para sanção: 16/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 23/12/2017, pág 68.
20/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
20/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 207.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 207.
20/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 53 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 53 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2017, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 20/12/2017.
19/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 209.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 209.
19/12/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 91. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 91. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 91. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 91. À Comissão de Administração Pública.
12/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 89.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 89.
07/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
06/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 63. Errata publicada no DL em 8/12/2017, pág 120, retificando a lista de assinaturas e o relator do parecer. Recebido na APU em 6/12/2017.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 63. Errata publicada no DL em 8/12/2017, pág 120, retificando a lista de assinaturas e o relator do parecer. Recebido na APU em 6/12/2017.
28/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 210. Recebido na TCO em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 210. Recebido na TCO em 27/11/2017.
23/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Prorrogação do prazo regimental do relator.
09/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Durval Ângelo.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
06/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2017.