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PL PROJETO DE LEI 4361/2017

PL

4361/2017 PROJETO DE LEI

Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22618 2017 - Lei Ordinária
51 a favor 763 contra
Encerrada
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22618 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Origem Documento OPJ 7 de 2017
Proposição de Lei PRL 23539 2017
Proposições anexadas Documento OPJ 8 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Indexação
Criação de Cargo
Extinção de Cargo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Servidor Público
Resumo Propõe mudanças no quadro de pessoal do Ministério Público, com a extinção de 825 cargos de Analista do MP, sendo parte imediatamente e parte com a vacância. Simultaneamente, cria 150 cargos de Assessor de Procurador e 650 de Assessor de Promotor, todos exigindo curso superior, sendo os de assessoramento jurídico privativos de bacharéis em Direito. Prevê que ao menos 10% dos novos cargos sejam ocupados por servidores efetivos e que a movimentação dos promotores não afete os assessores vinculados. Os cargos serão providos observando os limites legais de recrutamento e as vacâncias dos analistas. Emenda nº 1: Corrige erro material relativo ao número de cargos que serão providos com a vacância dos cargos de analista do Ministério Público.
Documentos
Tramitação
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1