PL PROJETO DE LEI 4361/2017
Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22618 2017 - Lei Ordinária
51 a favor
763 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22618 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Origem
OPJ 7 de 2017
Proposição de Lei PRL 23539 2017
Proposições anexadas
OPJ 8 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Resumo Art. 1°- Extinção, Cargo Público, Provimento Efetivo, Analista do Ministério Público, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 2°- Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Requisitos, Ocupação. Art. 3º - Alteração, Lei Estadual, Criação, Cargo em Comissão, Quadro Permanente, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Provimento, Vacância, Cargo Público, Provimento Efetivo, Analista do Ministério Público, Especificação, Anexo. Art. 4°- Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Quantitativo, Cargo em Comissão, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 1: Alteração, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Criação, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/2017
Origem
OPJ 7 de 2017
Proposição de Lei PRL 23539 2017
Proposições anexadas
OPJ 8 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO
Resumo Art. 1°- Extinção, Cargo Público, Provimento Efetivo, Analista do Ministério Público, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Art. 2°- Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Assessor de Procurador de Justiça, Assessor de Promotor de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Observação, Requisitos, Ocupação. Art. 3º - Alteração, Lei Estadual, Criação, Cargo em Comissão, Quadro Permanente, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Provimento, Vacância, Cargo Público, Provimento Efetivo, Analista do Ministério Público, Especificação, Anexo. Art. 4°- Alteração, Dispositivo, Lei Estadual, Plano de Carreira, Quadro de Pessoal, Quantitativo, Cargo em Comissão, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 1: Alteração, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Criação, Quadro de Pessoal, Serviços Auxiliares, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22618 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22618 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2017.
05/07/2017
Ofício 1256 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23539 2017 para sanção. Data do envio: 6/7/2017. Data máxima para sanção: 27/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2017, pág 36.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1256 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23539 2017 para sanção. Data do envio: 6/7/2017. Data máxima para sanção: 27/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 7/7/2017, pág 36.
04/07/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/07/2017
Redação Final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 70.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2017, pág 70.
03/07/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Elismar Prado – Fabiano Tolentino – João Leite – João Vítor Xavier. – Registra “branco”: Marília Campos. 54 votos a favor, 4 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 244. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/7/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Elismar Prado – Fabiano Tolentino – João Leite – João Vítor Xavier. – Registra “branco”: Marília Campos. 54 votos a favor, 4 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 244. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/7/2017.
28/06/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago - Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 26. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira - Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 27. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Coronel Piccinini – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago - Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 26. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira - Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 27. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
28/06/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 117.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 117.
26/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2017, pág 15. Recebido na APU em 28/6/2017.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2017, pág 15. Recebido na APU em 28/6/2017.
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 76. Recebido na FFO em 22/6/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 76. Recebido na FFO em 22/6/2017.
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2017, pág 82. Recebido na APU em 21/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2017, pág 82. Recebido na APU em 21/6/2017.
20/06/2017
Ofício 8 2017, do Sr Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de Justiça, prestando informações sobre o projeto de lei, com o intuito de complementar as informações já prestadas relativamente à economicidade e à proporcionalidade propostas. Anexe-se ao referido projeto. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 16.
Plenário
Ofício 8 2017, do Sr Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de Justiça, prestando informações sobre o projeto de lei, com o intuito de complementar as informações já prestadas relativamente à economicidade e à proporcionalidade propostas. Anexe-se ao referido projeto. Publicado no DL em 22/6/2017, pág 16.
06/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/6/2017.