PL PROJETO DE LEI 431/1995
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS
GERAIS - CREDIREAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11967 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11967 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 40 de 1995
Proposição de Lei PRL 12801 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação PRIVATIZAÇÃO. CREDIPREV. REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, ACIONISTA CONTROLADOR, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL),MANUTENÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAMPANHA, PREVENÇÃO, (AIDS), CÂNCER, CONSTRUÇÃO, POSTO DE SAÚDE, IDOSO. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, ESTADO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, PAGAMENTO, AÇÕES, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 4: EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, (ALMG), VALOR, VENDA, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 5: EXIGÊNCIA, INTEGRALIZAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), ESTADO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, OBJETIVO, GARANTIA, APOSENTADORIA. EMENDA 6: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, VALOR, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 7: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, INTEGRALIZAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, TÍTULO. EMENDA 8: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), APLICAÇÃO, PROJETO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, EMPREGO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: ADOÇÃO, EXECUTIVO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), APLICAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, EFEITO, PAGAMENTO, AÇÕES, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL).
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
Legislação citada LEF 6435 1977 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 40 de 1995
Proposição de Lei PRL 12801 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação PRIVATIZAÇÃO. CREDIPREV. REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, ACIONISTA CONTROLADOR, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL),MANUTENÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAMPANHA, PREVENÇÃO, (AIDS), CÂNCER, CONSTRUÇÃO, POSTO DE SAÚDE, IDOSO. EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, ESTADO. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, PAGAMENTO, AÇÕES, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 4: EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, (ALMG), VALOR, VENDA, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 5: EXIGÊNCIA, INTEGRALIZAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), ESTADO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, OBJETIVO, GARANTIA, APOSENTADORIA. EMENDA 6: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, VALOR, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). EMENDA 7: OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, INTEGRALIZAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, TÍTULO. EMENDA 8: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), APLICAÇÃO, PROJETO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, EMPREGO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: ADOÇÃO, EXECUTIVO, ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL). SUBEMENDA 2 A EMENDA 1: DESTINAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, ALIENAÇÃO, AÇÕES, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL), APLICAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 3: UTILIZAÇÃO, MOEDA, REAL, EFEITO, PAGAMENTO, AÇÕES, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL).
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
Legislação citada LEF 6435 1977 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
ORIGEM
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
01/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11967 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11967 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995.
30/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12801 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12801 PARA SANÇÃO.
27/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 4.
27/10/1995
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
11/10/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/10/1995, PÁG 3 COL 4.
11/10/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
10/10/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2, A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E A EMENDA 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 7 E 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2, A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E A EMENDA 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 7 E 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
10/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2; DA EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 6; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 4 E 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1995, PÁG 7 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1, NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1 E 2; DA EMENDA 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DA EMENDA 6; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 4 E 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 7 E 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/1995, PÁG 7 COL 4.
10/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAIRO ATAÍDE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
05/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 2, 3 E 4; DEP. ALMIR CARDOSO - EMENDA 5; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 6, 7 E 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 5/10/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. MARCOS HELÊNIO - EMENDAS 2, 3 E 4; DEP. ALMIR CARDOSO - EMENDA 5; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 6, 7 E 8. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 5/10/1995.
21/09/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 14 COL 4. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1995, PÁG 14 COL 4. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
08/09/1995
CJU APU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. APU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
05/09/1995
PUB PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 8/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 44 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 8/9/1995.