PL PROJETO DE LEI 430/1995
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO NO CAPITAL SOCIAL
DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E DO BANCO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS S/A - BEMGE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11968 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11968 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 39 de 1995
Proposição de Lei PRL 12800 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALIENAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, ESTADO, CAPITAL SOCIAL, (CEMIG), (BEMGE), EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, SÓCIO MAJORITÁRIO, CAPITAL VOTANTE. RECURSOS, ALIENAÇÃO, AÇÕES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, (CEMIG), INCORPORAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, TOTAL, DIVIDENDOS. EMENDA 1: RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, TOTAL, DIVIDENDOS. REVOGAÇÃO, RETENÇÃO, (CEMIG), DIVIDENDOS, ESTADO. EMENDA 3: PERCENTAGEM, RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 4: PERCENTAGEM, RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. EMENDA 5: CONTRATAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, EFEITO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE). EMENDA 6: RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE COMUNIDADES. EMENDA 7: SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, TOTAL, DIVIDENDOS. EMENDA 8: SUPRESSÃO, RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 9: RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, PROJETO, AUMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, EMPREGO. EMENDA 10: COMPETÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE).
Assunto geral BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG)
Legislação citada DEC 36820 1995 - DECRETO
LEI 8655 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10578 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 39 de 1995
Proposição de Lei PRL 12800 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALIENAÇÃO, AÇÕES, PROPRIEDADE, ESTADO, CAPITAL SOCIAL, (CEMIG), (BEMGE), EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, SÓCIO MAJORITÁRIO, CAPITAL VOTANTE. RECURSOS, ALIENAÇÃO, AÇÕES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, PREVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, (CEMIG), INCORPORAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, TOTAL, DIVIDENDOS. EMENDA 1: RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, TOTAL, DIVIDENDOS. REVOGAÇÃO, RETENÇÃO, (CEMIG), DIVIDENDOS, ESTADO. EMENDA 3: PERCENTAGEM, RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 4: PERCENTAGEM, RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. EMENDA 5: CONTRATAÇÃO, EMPRESA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, EFEITO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE). EMENDA 6: RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE COMUNIDADES. EMENDA 7: SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, TOTAL, DIVIDENDOS. EMENDA 8: SUPRESSÃO, RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 9: RECURSOS, VENDA, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, PROJETO, AUMENTO, RECEITA TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO, EMPREGO. EMENDA 10: COMPETÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CEMIG), (BEMGE).
Assunto geral BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG)
Legislação citada DEC 36820 1995 - DECRETO
LEI 8655 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10578 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
01/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11968 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11968 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995.
30/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12800 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12800 PARA SANÇÃO.
27/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 4.
27/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDAS 3 E 4. DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 5, 9 E 10; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 6; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 7 E 8; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/1995. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 8, 9 E 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 7. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1995, PÁG 4 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 6 E DE 8 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - EMENDAS 3 E 4. DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 5, 9 E 10; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 6; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 7 E 8; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/1995. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 4, 5, 6, 8, 9 E 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 7. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1995, PÁG 4 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADAS AS EMENDAS DE 3 A 6 E DE 8 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 7. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/10/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ANIVALDO COELHO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995, PÁG 10 COL 1. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. MARCOS HELÊNIO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995, PÁG 10 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. MARCOS HELÊNIO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995, PÁG 10 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ANIVALDO COELHO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995, PÁG 10 COL 1. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. MARCOS HELÊNIO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995, PÁG 10 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. MARCOS HELÊNIO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1995, PÁG 10 COL 2.
04/10/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
08/09/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
05/09/1995
PUB PÁG 44 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 8/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 44 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 8/9/1995.