PL PROJETO DE LEI 428/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA CAIXA DE
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - CADIV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11965 1995 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11965 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 37 de 1995
Proposição de Lei PRL 12798 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, AUXÍLIO, TESOURO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUMENTO, PRAZO, REDUÇÃO, CUSTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA, DIVISÃO, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, AUXÍLIO, TESOURO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUMENTO, PRAZO, REDUÇÃO, CUSTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA, DIVISÃO, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). HIPÓTESE, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, ESTADO, INTEGRALIZAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, (CEMIG), (BEMGE), EMPRESA. EMENDA 1: INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE, (ALMG), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, EMPRESA PÚBLICA. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, (ALMG), ANÁLISE, LAUDO TÉCNICO, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CRIAÇÃO, SOCIEDADE, INCORPORAÇÃO, CAPITAL SOCIAL. EMENDA 4: NÚMERO, AÇÕES, IMÓVEL, ATIVO, DESTINAÇÃO, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, EMPRESA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, LAUDO TÉCNICO, FIXAÇÃO, VALOR. EMENDA 5: HIPÓTESE, INTEGRALIZAÇÃO, AÇÕES, CONTROLE ACIONÁRIO, ESTADO, MANUTENÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ENTIDADE. EMENDA 6: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERINTENDENTE, TESOURO ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, TRIBUTOS. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERINTENDENTE, TESOURO ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, TRIBUTOS.
Legislação citada LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6404 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/10/1995
Origem
MSG 37 de 1995
Proposição de Lei PRL 12798 1995
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, AUXÍLIO, TESOURO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUMENTO, PRAZO, REDUÇÃO, CUSTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA, DIVISÃO, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), OBJETIVO, AUXÍLIO, TESOURO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, AUMENTO, PRAZO, REDUÇÃO, CUSTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PÚBLICA, DIVISÃO, AÇÕES, SUBSCRIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). HIPÓTESE, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, ESTADO, INTEGRALIZAÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, (CEMIG), (BEMGE), EMPRESA. EMENDA 1: INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE, (ALMG), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (ALMG), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, EMPRESA PÚBLICA. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, (ALMG), ANÁLISE, LAUDO TÉCNICO, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, CRIAÇÃO, SOCIEDADE, INCORPORAÇÃO, CAPITAL SOCIAL. EMENDA 4: NÚMERO, AÇÕES, IMÓVEL, ATIVO, DESTINAÇÃO, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, EMPRESA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, LAUDO TÉCNICO, FIXAÇÃO, VALOR. EMENDA 5: HIPÓTESE, INTEGRALIZAÇÃO, AÇÕES, CONTROLE ACIONÁRIO, ESTADO, MANUTENÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ENTIDADE. EMENDA 6: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERINTENDENTE, TESOURO ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, TRIBUTOS. EMENDA 7: ACRÉSCIMO, AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SUPERINTENDENTE, TESOURO ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, TRIBUTOS.
Legislação citada LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6404 1976 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
01/11/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11965 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995. VETADO O ARTIGO 7. MENSAGEM 57 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/11/1995. PLENÁRIO, EM 30/11/1995. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11965 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/11/1995. VETADO O ARTIGO 7. MENSAGEM 57 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 10/11/1995. PLENÁRIO, EM 30/11/1995. VETO MANTIDO.
30/10/1995
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12798 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2984/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12798 PARA SANÇÃO.
27/10/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/10/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/10/1995, PÁG 3 COL 3.
27/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 2; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 3 E 4; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/1995. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 6. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1995, PÁG 3 COL 1. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. PREJUDICADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 2; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 3 E 4; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 8/11/1995. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 6. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1995, PÁG 3 COL 1. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. PREJUDICADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
25/10/1995
NO DECORRER DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 2; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 3 E 4; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 7. CONTINUA EM DISCUSSÃO O PROJETO.
PLENÁRIO
NO DECORRER DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1; DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 2; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 3 E 4; DEP. GILMAR MACHADO - EMENDAS 5 E 6; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 7. CONTINUA EM DISCUSSÃO O PROJETO.
10/10/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - PROPOSTAS DE EMENDA DE 1 A 4. DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTA DE EMENDA 5. APROVADAS E INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1995, PÁG 5 COL 1. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1995, PÁG 5 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1995, PÁG 5 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDAS: DEP. GERALDO SANTANNA - PROPOSTAS DE EMENDA DE 1 A 4. DEP. MARCOS HELÊNIO - PROPOSTA DE EMENDA 5. APROVADAS E INCORPORADAS AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1995, PÁG 5 COL 1. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1995, PÁG 5 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/1995, PÁG 5 COL 3.
04/10/1995
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
08/09/1995
CJU APU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
05/09/1995
PUB PÁG 43 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 8/9/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 43 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 8/9/1995.