PL PROJETO DE LEI 4272/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22626 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22626 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Origem
MSG 240 de 2017
Proposição de Lei PRL 23564 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Orçamento
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2017
Origem
Proposição de Lei PRL 23564 2017
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Resumo Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Orçamento
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22626 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22626 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2017.
07/07/2017
Ofício 1289 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23564 2017 para sanção. Data do envio: 10/7/2017. Data máxima para sanção: 31/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 44.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1289 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23564 2017 para sanção. Data do envio: 10/7/2017. Data máxima para sanção: 31/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 44.
06/07/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/07/2017
Redação Final. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 442.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2017, pág 442.
06/07/2017
Aprovado, em turno único, com as Emendas 3, 40, 72 a 79 e com a Subemenda 1 à Emenda 1. Prejudicada a Emenda 1. Rejeitadas as Emendas 2, 4 a 39 e 41 a 71. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda, subemenda e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 45 votos a favor, 12 votos contrários, 0 votos branco. Aprovado o projeto, salvo emendas, subemenda e destaques. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 60. Em votação, as emendas e subemenda com parecer pela aprovação: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 46 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovadas as Emendas 3, 40 e 72 a 79 e a Subemenda 1 à Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 61. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 43 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitadas as Emendas 2, 4 a 9, 12, 16 a 25, 30, 31, 37, 39 e 41 a 71. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 61. Em votação, a Emenda 10: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio - Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 11 votos a favor, 45 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 10. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 61. Em votação, a Emenda 11: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 11. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 62. Em votação, a Emenda 13: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 11 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 13. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 63. Em votação, a Emenda 14: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 14. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 64. Em votação, a Emenda 15: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo - Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier - Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos - Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 15. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 223. Em votação, a Emenda 26: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Cabo Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 40 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 26. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 224. Em votação, a Emenda 27: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 27. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 224. Em votação, a Emenda 28: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Carlos Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registra “branco”: Alencar da Silveira Jr. 14 votos a favor, 36 votos contrários, 1 voto branco. Rejeitada a Emenda 28. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 225. Em votação, a Emenda 29: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ivair Nogueira – João Leite. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 29. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 225. Em votação, a Emenda 32: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 9 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 32. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 226. Em votação, a Emenda 33: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 33. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 227. Em votação, a Emenda 34: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Magalhães – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 34. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 227. Em votação, a Emenda 35: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Gustavo Valadares – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 5 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 35. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 227. Em votação, a Emenda 36: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 9 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 36. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 228. Em votação, a Emenda 38: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – João Leite. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 7 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 38. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 228. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2017.
Plenário
Aprovado, em turno único, com as Emendas 3, 40, 72 a 79 e com a Subemenda 1 à Emenda 1. Prejudicada a Emenda 1. Rejeitadas as Emendas 2, 4 a 39 e 41 a 71. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda, subemenda e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 45 votos a favor, 12 votos contrários, 0 votos branco. Aprovado o projeto, salvo emendas, subemenda e destaques. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 60. Em votação, as emendas e subemenda com parecer pela aprovação: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 46 votos a favor, 11 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovadas as Emendas 3, 40 e 72 a 79 e a Subemenda 1 à Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 61. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 43 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitadas as Emendas 2, 4 a 9, 12, 16 a 25, 30, 31, 37, 39 e 41 a 71. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 61. Em votação, a Emenda 10: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Cabo Júlio - Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 11 votos a favor, 45 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 10. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 61. Em votação, a Emenda 11: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 11. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 62. Em votação, a Emenda 13: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 11 votos a favor, 42 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 13. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 63. Em votação, a Emenda 14: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 14. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 64. Em votação, a Emenda 15: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo - Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier - Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos - Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 12 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 15. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 223. Em votação, a Emenda 26: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Cabo Júlio – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Noraldino Júnior – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 14 votos a favor, 40 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 26. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 224. Em votação, a Emenda 27: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Carlos Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 13 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 27. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 224. Em votação, a Emenda 28: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Carlos Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Sargento Rodrigues – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. – Registra “branco”: Alencar da Silveira Jr. 14 votos a favor, 36 votos contrários, 1 voto branco. Rejeitada a Emenda 28. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 225. Em votação, a Emenda 29: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ivair Nogueira – João Leite. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 36 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 29. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 225. Em votação, a Emenda 32: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 9 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 32. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 226. Em votação, a Emenda 33: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 41 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 33. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 227. Em votação, a Emenda 34: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Magalhães – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 34. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 227. Em votação, a Emenda 35: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Dalmo Ribeiro Silva – Gustavo Valadares – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 5 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 35. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 227. Em votação, a Emenda 36: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Sargento Rodrigues. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 9 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 36. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 228. Em votação, a Emenda 38: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Corrêa – João Leite. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Ivair Nogueira – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 7 votos a favor, 34 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 38. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2017, pág 228. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2017.
27/06/2017
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação do projeto de lei com as Emendas 3 e 40, com a Subemenda 1 à Emenda 1 e com as Emendas 72 a 79, e pela rejeição das Emendas 2, 4 a 39 e 41 a 71. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2017, pág 40. Subemenda 1 à emenda 1 e emendas 72 a 79 publicadas no DL em 28 6 2017, pág 46 e 47.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação do projeto de lei com as Emendas 3 e 40, com a Subemenda 1 à Emenda 1 e com as Emendas 72 a 79, e pela rejeição das Emendas 2, 4 a 39 e 41 a 71. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2017, pág 40. Subemenda 1 à emenda 1 e emendas 72 a 79 publicadas no DL em 28 6 2017, pág 46 e 47.
26/06/2017
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação das Emendas 3 e 40, com a Subemenda 1 à Emenda 1 e com as Emendas 72 a 79, e pela rejeição das Emendas 2, 4 a 39 e 41 a 71. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação das Emendas 3 e 40, com a Subemenda 1 à Emenda 1 e com as Emendas 72 a 79, e pela rejeição das Emendas 2, 4 a 39 e 41 a 71. Distribuído em avulso o parecer.
20/06/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art 82 do Regimento Interno, designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, as quais reger-se-ão pelas normas complementares constantes desta decisão. PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA João Magalhães - Bloco Minas Melhor Agostinho Patrus Filho - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA Antônio Carlos Arantes - Bloco Verdade e Coerência Fabiano Tolentino - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO Paulo Guedes - Bloco Minas Melhor Fred Costa - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Leonídio Bouças - Bloco Minas Melhor Hely Tarqüínio - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE CULTURA Bosco - Bloco Minas Melhor Elismar Prado - Bloco Verdade e Coerência PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE Felipe Attiê - Bloco Verdade e Coerência Douglas Melo - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Duarte Bechir - Bloco Compromisso com Minas Gerais Arnaldo Silva - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Roberto Andrade - Bloco Compromisso com Minas Gerais Fabiano Tolentino - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Cristiano Silveira - Bloco Minas Melhor Celise Laviola - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Celise Laviola - Bloco Minas Melhor Ione Pinheiro - Bloco Verdade e Coerência PELA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE Ulysses Gomes - Bloco Minas Melhor Mário Henrique Caixa - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Glaycon Franco - Bloco Compromisso com Minas Gerais Thiago Cota - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA João Vitor Xavier - Bloco Verdade e Coerência Antônio Lerin - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Doutor Jean Freire - Bloco Minas Melhor Marília Campos - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS Antônio Jorge - Bloco Compromisso com Minas Gerais Léo Portela - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE SAÚDE Carlos Pimenta - Bloco Verdade e Coerência Doutor Wilson Batista - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Sargento Rodrigues - Bloco Verdade e Coerência Cabo Júlio - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Celinho do Sinttrocel - Bloco Minas Melhor Geisa Teixeira - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Fábio Cherem - Bloco Compromisso com Minas Gerais Anselmo José Domingos - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Tiago Ulisses - Bloco Compromisso com Minas Gerais Cássio Soares - Bloco Compromisso com Minas Gerais Ulysses Gomes - Bloco Minas Melhor Carlos Henrique - Bloco Minas Melhor Felipe Attiê - Bloco Verdade e Coerência Ivair Nogueira - Bloco Minas Melhor Tito Torres - Bloco Verdade e Coerência NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REUNIÃO CONJUNTA A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO: 1. Os membros designados nesta Decisão poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto. 2. Os membros referidos no item 1 terão direito a voto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas. 3. Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o Líder de Bancada ou Bloco poderá indicar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto. 4. A Comissão de Fiscalização Financeira poderá reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir os projetos a que se refere esta Decisão. 5. O “quorum” para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira. 6. A designação do Relator será feita pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, 24 horas após o término do prazo de apresentação de emendas. 7. As emendas serão entregues na Gerência-Geral de Apoio às Comissões, no prazo regimental. Decisão publicada no DL em 22/6/2017, pág 44.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art 82 do Regimento Interno, designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, as quais reger-se-ão pelas normas complementares constantes desta decisão. PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA João Magalhães - Bloco Minas Melhor Agostinho Patrus Filho - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA Antônio Carlos Arantes - Bloco Verdade e Coerência Fabiano Tolentino - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO Paulo Guedes - Bloco Minas Melhor Fred Costa - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Leonídio Bouças - Bloco Minas Melhor Hely Tarqüínio - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE CULTURA Bosco - Bloco Minas Melhor Elismar Prado - Bloco Verdade e Coerência PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE Felipe Attiê - Bloco Verdade e Coerência Douglas Melo - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Duarte Bechir - Bloco Compromisso com Minas Gerais Arnaldo Silva - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Roberto Andrade - Bloco Compromisso com Minas Gerais Fabiano Tolentino - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Cristiano Silveira - Bloco Minas Melhor Celise Laviola - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Celise Laviola - Bloco Minas Melhor Ione Pinheiro - Bloco Verdade e Coerência PELA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE Ulysses Gomes - Bloco Minas Melhor Mário Henrique Caixa - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Glaycon Franco - Bloco Compromisso com Minas Gerais Thiago Cota - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA João Vitor Xavier - Bloco Verdade e Coerência Antônio Lerin - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Doutor Jean Freire - Bloco Minas Melhor Marília Campos - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DO CRACK E OUTRAS DROGAS Antônio Jorge - Bloco Compromisso com Minas Gerais Léo Portela - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE SAÚDE Carlos Pimenta - Bloco Verdade e Coerência Doutor Wilson Batista - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Sargento Rodrigues - Bloco Verdade e Coerência Cabo Júlio - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Celinho do Sinttrocel - Bloco Minas Melhor Geisa Teixeira - Bloco Minas Melhor PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Fábio Cherem - Bloco Compromisso com Minas Gerais Anselmo José Domingos - Bloco Compromisso com Minas Gerais PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Tiago Ulisses - Bloco Compromisso com Minas Gerais Cássio Soares - Bloco Compromisso com Minas Gerais Ulysses Gomes - Bloco Minas Melhor Carlos Henrique - Bloco Minas Melhor Felipe Attiê - Bloco Verdade e Coerência Ivair Nogueira - Bloco Minas Melhor Tito Torres - Bloco Verdade e Coerência NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REUNIÃO CONJUNTA A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO: 1. Os membros designados nesta Decisão poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto. 2. Os membros referidos no item 1 terão direito a voto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas. 3. Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o Líder de Bancada ou Bloco poderá indicar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto. 4. A Comissão de Fiscalização Financeira poderá reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir os projetos a que se refere esta Decisão. 5. O “quorum” para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira. 6. A designação do Relator será feita pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, 24 horas após o término do prazo de apresentação de emendas. 7. As emendas serão entregues na Gerência-Geral de Apoio às Comissões, no prazo regimental. Decisão publicada no DL em 22/6/2017, pág 44.
12/06/2017
Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Emidinho Madeira - Emendas 1 e 2. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 3 e 4. Dep. Fábio Cherem - Emendas 5 e 6. Dep. Antônio Jorge - Emendas 7 a 18. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 19 a 23. Dep. Duarte Bechir - Emenda 24. Dep. Dirceu Ribeiro - Emenda 25. Bloco Verdade e Coerência - Emendas 26 a 39. Dep. André Quintão - Emenda 40. Dep. Celinho do Sinttrocel - Emendas 41 a 53. Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 54 a 68. Dep. Celinho do Sinttrocel - Emendas 69 a 71. Emendas publicadas no DL em 13/6/2017, pág 9 a 26.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Emidinho Madeira - Emendas 1 e 2. Dep. João Vítor Xavier - Emendas 3 e 4. Dep. Fábio Cherem - Emendas 5 e 6. Dep. Antônio Jorge - Emendas 7 a 18. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 19 a 23. Dep. Duarte Bechir - Emenda 24. Dep. Dirceu Ribeiro - Emenda 25. Bloco Verdade e Coerência - Emendas 26 a 39. Dep. André Quintão - Emenda 40. Dep. Celinho do Sinttrocel - Emendas 41 a 53. Dep. Dalmo Ribeiro Silva - Emendas 54 a 68. Dep. Celinho do Sinttrocel - Emendas 69 a 71. Emendas publicadas no DL em 13/6/2017, pág 9 a 26.
23/05/2017
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 19/5/2017. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária teve início no dia 22/5/2017 e será encerrado no dia 12/6/2017. Publicado no DL em 25/5/2017, pág 45.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 19/5/2017. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária teve início no dia 22/5/2017 e será encerrado no dia 12/6/2017. Publicado no DL em 25/5/2017, pág 45.
17/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 4. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 19/5/2017. Prazo para apresentação de emendas: Até 12/6/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2017, pág 4. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 19/5/2017. Prazo para apresentação de emendas: Até 12/6/2017.