PL PROJETO DE LEI 4256/2010
ALTERA A LEI 14939, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS
CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E
SEGUNDO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19405 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19405 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2010
Origem
MSG 479 de 2010
Proposição de Lei PRL 20344 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA, COBRANÇA, CUSTAS, DÍVIDA PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 1: RESTRIÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, APURAÇÃO, MULTA PENAL. SUBSTITUTIVO 1: EXTENSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FAHMEMG).
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUDICIÁRIO
Legislação citada DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14939 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11481 2007 - LEI ORDINÁRIA
MPV 22002 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2010
Origem
MSG 479 de 2010
Proposição de Lei PRL 20344 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMA, COBRANÇA, CUSTAS, DÍVIDA PÚBLICA, PROCESSO JUDICIAL. EMENDA 1: RESTRIÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, FAZENDA PÚBLICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, APURAÇÃO, MULTA PENAL. SUBSTITUTIVO 1: EXTENSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, (FAHMEMG).
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUDICIÁRIO
Legislação citada DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 5869 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11441 2007 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7373 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10257 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14939 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11481 2007 - LEI ORDINÁRIA
MPV 22002 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/12/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19405 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19405 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2010.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20344 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2638 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20344 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 283 COL 1.
15/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
14/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER EMENDA DO DEP. PADRE JOÃO, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2010, PÁG 114 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER EMENDA DO DEP. PADRE JOÃO, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES.
18/08/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 3.
17/08/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/8/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/8/2010.
17/08/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 2.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/8/2010, PÁG 47 COL 2.
16/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2010, PÁG 97 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/2010, PÁG 97 COL 2.
09/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP ADELMO CARNEIRO LEÃO.
02/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2010, PÁG 43 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/2010.
11/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP PADRE JOÃO.
03/03/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DELVITO ALVES.
25/02/2010
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2010, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2010, PÁG 51 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2010.