Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Regulamenta a concessão e o acúmulo das bolsas de permanência e extensão previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para o desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado, com o objetivo de permitir a acumulação de auxílios voltados à permanência dos alunos na universidade com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio. Substitutivo nº 2: Determina que as políticas de assistência estudantil serão periodicamente avaliadas, com a efetiva participação dos estudantes, quanto à sua efetividade em promover a permanência, nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado, de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como de estudantes com deficiência e em situação de vulnerabilidade social e econômica. Emenda nº 1: Estabelece que o acúmulo de auxílios destinados à garantia da permanência dos alunos na universidade com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio deve ser regulamentado pelas instituições.