PL PROJETO DE LEI 425/2015
Dá nova redação ao art 1º da Lei nº 20847, de 7 de agosto de 2013, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília de Minas o
imóvel que menciona. (Destinação: construção de uma escola, de um
posto
de saúde, de uma farmácia municipal, de um centro administrativo e de
um
centro de referência de assistência social - Cras.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21833 2015 - Lei Ordinária
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0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21833 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 5186 de 2014
Proposição de Lei PRL 22758 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Brasília de Minas. Alteração, Dispositivos, Destinação, Imóvel, Inclusão, Construção, Posto de Saúde, Farmácia, Centro Administrativo, Centro de Referência, Assistência Social. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Alteração. Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 5186 de 2014
Proposição de Lei PRL 22758 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Brasília de Minas. Alteração, Dispositivos, Destinação, Imóvel, Inclusão, Construção, Posto de Saúde, Farmácia, Centro Administrativo, Centro de Referência, Assistência Social. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Alteração. Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/11/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21833 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21833 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2015.
13/11/2015
Ofício 3491 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22758 2015 para sanção. Data do envio: 17/11/2015. Data máxima para sanção: 10/12/2015. Proposição de lei publicada no DL em 18/11/2015, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3491 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22758 2015 para sanção. Data do envio: 17/11/2015. Data máxima para sanção: 10/12/2015. Proposição de lei publicada no DL em 18/11/2015, pág 12.
11/11/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/11/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 40.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 40.
04/11/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 43 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 425 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 43 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 425 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 37. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/11/2015.
21/10/2015
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 23.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 23.
24/09/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/9/2015, pág 21.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/9/2015, pág 21.
23/09/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - João Vítor Xavier - Felipe Attiê. Votaram ¿sim¿ 55 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 425 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 25/9/2015, pág 17. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 23/9/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - João Vítor Xavier - Felipe Attiê. Votaram ¿sim¿ 55 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 425 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 25/9/2015, pág 17. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 23/9/2015.
08/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/9/2015, pág 21.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/9/2015, pág 21.
27/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia.
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2015, pág 23. Recebido na FFO em 26/8/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2015, pág 23. Recebido na FFO em 26/8/2015.
12/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
06/07/2015
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
30/06/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativa ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de Lei. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 5.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativa ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao Projeto de Lei. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 5.
26/05/2015
Ofício do Sr Daniel Oliva de Lélis, chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Daniel Oliva de Lélis, chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 5.
29/04/2015
Remessa do Ofício 662 2015 SGM ao Sr Jair Oliva Junior, Prefeito Municipal, Brasília de Minas - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 662 2015 SGM ao Sr Jair Oliva Junior, Prefeito Municipal, Brasília de Minas - MG, com pedido de informação.
28/04/2015
Remessa do Ofício 662 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 662 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
28/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao prefeito municipal de Brasília de Minas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao prefeito municipal de Brasília de Minas.
18/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
12/03/2015
Desarquivado. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.