PL PROJETO DE LEI 4237/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que
especifica. (Destinação: cumprimento do interesse público da população
local e Prefeitura Municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22799 2017 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22799 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2017
Proposição de Lei PRL 23858 2017
Proposições relacionadas
RQO 3110 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Araxá. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2017
Proposição de Lei PRL 23858 2017
Proposições relacionadas
RQO 3110 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Araxá. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22799 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22799 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2017.
20/12/2017
Ofício 3266 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23858 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 28.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3266 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23858 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 28.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 252.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 252.
19/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem - Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 84. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem - Felipe Attiê ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 84. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 19/12/2017.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 136.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2017, pág 136.
18/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 201. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Em votação, o Substitutivo 1. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 201. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 18/12/2017.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 103.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 103.
12/12/2017
Primeiro turno. Rejeitado o parecer pela inconstitucionalidade. Decisão publicada no DL em 19/12/2017, pág 4. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Primeiro turno. Rejeitado o parecer pela inconstitucionalidade. Decisão publicada no DL em 19/12/2017, pág 4. À Comissão de Administração Pública.
07/12/2017
Ofício do deputado Bosco, solicitando seja a Nota Técnica 92 2017, da Diretoria Central de Gestão de Ativos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntada ao recurso referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 2.
Plenário
Ofício do deputado Bosco, solicitando seja a Nota Técnica 92 2017, da Diretoria Central de Gestão de Ativos da Secretaria de Estado de Fazenda, juntada ao recurso referente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 2.
28/11/2017
Requerimento dos Dep. Bosco, Dep. André Quintão, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Cabo Júlio, Dep. Ivair Nogueira, Dep. João Magalhães, Dep. Lafayette de Andrada, Dep. Tadeu Martins Leite e Dep. Tiago Ulisses, solicitando a inclusão em ordem do dia do parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 20.
Plenário
Requerimento dos Dep. Bosco, Dep. André Quintão, Dep. Bonifácio Mourão, Dep. Cabo Júlio, Dep. Ivair Nogueira, Dep. João Magalhães, Dep. Lafayette de Andrada, Dep. Tadeu Martins Leite e Dep. Tiago Ulisses, solicitando a inclusão em ordem do dia do parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/11/2017, pág 20.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 200. Recebido na APU em 13/12/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 200. Recebido na APU em 13/12/2017.
20/11/2017
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/11/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2.
29/08/2017
Ofício do Sr Aracely de Paula, prefeito de Araxá, prestando nformações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Aracely de Paula, prefeito de Araxá, prestando nformações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 31/8/2017, pág 2.
24/08/2017
Ofício do Sr Aracely de Paula, prefeito de Araxá, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/8/2017, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Aracely de Paula, prefeito de Araxá, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/8/2017, pág 6.
01/06/2017
Remessa do Ofício 827 2017 SGM ao Sr Aracely de Paula, Prefeito Municipal, Araxá - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 827 2017 SGM ao Sr Aracely de Paula, Prefeito Municipal, Araxá - MG, com pedido de informação.
01/06/2017
Remessa do Ofício 827 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 827 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Araxá.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Araxá.
04/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2017.