PL PROJETO DE LEI 4121/2017
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo
a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica.
(Destinação: instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22625 2017 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22625 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2017
Proposição de Lei PRL 23555 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Visconde do Rio Branco. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Reversão, Trecho, Rodovia.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2017
Proposição de Lei PRL 23555 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Doação, Trecho, Rodovia, Objeto, Desafetação, Município, Visconde do Rio Branco. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Reversão, Trecho, Rodovia.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
27/07/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22625 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22625 publicada no Diário do Executivo em 28/7/2017.
06/07/2017
Ofício 1268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23555 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1268 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23555 2017 para sanção. Data do envio: 7/7/2017. Data máxima para sanção: 28/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 8/7/2017, pág 11.
05/07/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
05/07/2017
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 82.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2017, pág 82.
05/07/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/7/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 11/7/2017, pág 27. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 5/7/2017.
03/07/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2017, pág 35.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2017, pág 35.
03/07/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
28/06/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo - Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 32 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 42. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o projeto, salvo emenda: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Coronel Piccinini ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo - Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 32 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 42. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 28/6/2017.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 32.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 32.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 33. Recebido na APU em 13/6/2017.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2017, pág 33. Recebido na APU em 13/6/2017.
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 124. Recebido na TCO em 5/6/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/6/2017, pág 124. Recebido na TCO em 5/6/2017.
05/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
30/03/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/4/2017, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 3/4/2017.