PL PROJETO DE LEI 409/2007
DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO SEGURO RURAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16745 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16745 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
MSG 18 de 2007
Proposição de Lei PRL 17654 2007
Proposições anexadas
PL 594 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO, DESTINAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOIO, INCENTIVO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, OBJETIVO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, BENEFICIÁRIOS, SEGURO AGRÁRIO, SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PRIORIDADE, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, AGRICULTOR, FAMÍLIA. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CÂMARA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, PARCELA, CUSTO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOIO, INCENTIVO, SEGURO AGRÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CÂMARA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBEMENDA 2 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOIO, INCENTIVO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTOR RURAL, INCLUSÃO, AGRICULTOR, FAMÍLIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação citada DEF 5121 2004 - DECRETO FEDERAL
DEF 5782 2006 - DECRETO FEDERAL
DEF 6040 2006 - DECRETO FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 10823 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
MSG 18 de 2007
Proposição de Lei PRL 17654 2007
Proposições anexadas
PL 594 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO, DESTINAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOIO, INCENTIVO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, OBJETIVO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, BENEFICIÁRIOS, SEGURO AGRÁRIO, SUPRESSÃO, PROIBIÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PRODUTOR RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, PRIORIDADE, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, AGRICULTOR, FAMÍLIA. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CÂMARA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, SUBVENÇÃO, DESTINAÇÃO, COBERTURA, PARCELA, CUSTO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SUBVENÇÃO, PRÊMIO, SEGURO AGRÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOIO, INCENTIVO, SEGURO AGRÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, CÂMARA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. SUBEMENDA 2 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, APOIO, INCENTIVO, SEGURO AGRÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTOR RURAL, INCLUSÃO, AGRICULTOR, FAMÍLIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Legislação citada DEF 5121 2004 - DECRETO FEDERAL
DEF 5782 2006 - DECRETO FEDERAL
DEF 6040 2006 - DECRETO FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 10823 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEI 11405 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/06/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16745 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16745 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/2007.
20/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1047/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17654 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1047/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17654 PARA SANÇÃO.
06/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 78 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2007, PÁG 78 COL 4.
15/05/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/5/2007.
10/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 54 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 54 COL 4.
09/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 3, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 5. REJEITADA A EMENDA 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 5, 6, 7 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 10/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2 E 3, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 1 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 5. REJEITADA A EMENDA 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 5, 6, 7 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 10/5/2007.
09/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. PADRE JOÃO, EM QUE SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. PADRE JOÃO, EM QUE SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3, A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 2 E COM A EMENDA 5 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 49 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2 E 3, A EMENDA 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 2 E COM A EMENDA 5 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4, 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 49 COL 3.
26/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 7 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/2007.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 7 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2007, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/2007.
20/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2007, PÁG 70 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/5/2007, PÁG 57 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 3 DO PARECER. RECEBIDO NA PAA EM 19/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2007, PÁG 70 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/5/2007, PÁG 57 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA 3 DO PARECER. RECEBIDO NA PAA EM 19/4/2007.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 35 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.