PL PROJETO DE LEI 4087/2022
PL 4087/2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de sede física para "sites" de apostas no
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obriga que sites de apostas acessíveis aos cidadãos em Minas Gerais mantenham uma sede física na capital do estado. Essa sede deve permitir atendimento presencial e ter representação legal para responder juridicamente pela empresa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC DCC.
Indexação
Resumo Obriga que sites de apostas acessíveis aos cidadãos em Minas Gerais mantenham uma sede física na capital do estado. Essa sede deve permitir atendimento presencial e ter representação legal para responder juridicamente pela empresa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
12/12/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
06/12/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2022, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.