PL PROJETO DE LEI 406/2019
PL 406/2019
Agora
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Altera a Lei 22098, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre a prestação
de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social,
pelo Estado, aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições anexadas
PL 606 de 2019
Observação Altera o art. 4º, estabelecendo que beneficiário que optar pelo previsto no art. 1º tenha acesso a assistência do Ipsemg até 31/12/2020. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Garantia, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Efeito, Prorrogação, Prazo Determinado, Encerramento, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Ex-Servidor, Motivo, Exoneração, Desligamento, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lei Complementar Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Saúde Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2019
Proposições anexadas
PL 606 de 2019
Observação Altera o art. 4º, estabelecendo que beneficiário que optar pelo previsto no art. 1º tenha acesso a assistência do Ipsemg até 31/12/2020. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Garantia, Assistência Médico-Hospitalar, Assistência Médico-Odontológica, Assistência Médico-Social, Efeito, Prorrogação, Prazo Determinado, Encerramento, Caráter Excepcional, Caráter Provisório, Vinculação, Ex-Servidor, Motivo, Exoneração, Desligamento, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lei Complementar Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
09/04/2019
PL 606 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 6.
Plenário
PL 606 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 6.
18/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
12/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/3/2019.