PL PROJETO DE LEI 4029/2022
PL 4029/2022
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Altera a Lei 23421, de 19 9 2019, que dispõe sobre o direito ao gozo
de férias-prêmio adquiridas por servidor público civil ou militar da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado que
tenha participação no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou
parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer outra doença
grave. (Concede 3 dias de licença para realização de exame preventivo de
câncer.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Acréscimo, Garantia, Concessão, Licença, Servidor Público Estadual, Pessoal Militar, Prazo Determinado, Hipótese, Exame Médico, Prevenção, Câncer.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Pessoal Militar
Saúde Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Acréscimo, Garantia, Concessão, Licença, Servidor Público Estadual, Pessoal Militar, Prazo Determinado, Hipótese, Exame Médico, Prevenção, Câncer.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Pessoal Militar
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
27/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
25/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/10/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/10/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.