PL PROJETO DE LEI 4007/2017
PL 4007/2017
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os mercados, supermercados,
hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem, em espaço único e
específico, produtos alimentícios destinados a pessoas com diabetes,
intolerância a lactose e doença celíaca.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2017
Proposições relacionadas
PL 582 de 2015
PL 2895 de 2015
Proposições anexadas
PL 131 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Disponibilização, Espaço, Venda, Produto Alimentício, Destinação, Cliente, Portador, Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saúde Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2017
Proposições relacionadas
PL 582 de 2015
PL 2895 de 2015
Proposições anexadas
PL 131 de 2019
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Disponibilização, Espaço, Venda, Produto Alimentício, Destinação, Cliente, Portador, Diabetes, Intolerância à Lactose, Doença Celíaca.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Saúde Pública
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 131 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 34.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 131 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 34.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2895 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 34.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2895 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 34.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 582 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2895 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 33. Errata publicada no DL em 23/2/2019, pág 70, retificando o ano deste projeto de lei.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 582 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2895 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 33. Errata publicada no DL em 23/2/2019, pág 70, retificando o ano deste projeto de lei.
09/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2017, pág 7. Anexe-se ao PL 582 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/2/2017, pág 7. Anexe-se ao PL 582 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.