PL PROJETO DE LEI 399/1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GOVERNADORIA, DA SECRETARIA DO ESTADO DA
CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO TURISMO, A EXTINÇÃO DA EMPRESA MINEIRA DE TURISMO - TURMINAS -
E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, CRIA UNIDADES
ADMINISTRATIVAS NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13341 1999 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13341 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1999
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 31/08/1999
Origem
MSG 33 de 1999
Proposição de Lei PRL 14199 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DESDOBRADO NO PL 534 1999 CONFORME OFÍCIO 1/1999 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PUBLICADO NO DL EM 2 9 1999, PÁG 19 COL 1. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO DETENTO. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PRESO. DIVISÃO DE REFERÊNCIA DA PESSOA DESAPARECIDA. DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO NOROESTE. MUSEU DA IMAGEM E DO SOM. SEAM.
Resumo DISPOSITIVOS, REFORMA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNADORIA DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, CARGO EM COMISSÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, ORIGEM, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. DISPOSITIVOS, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, REMANEJAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, SUBSECRETÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PLANO MINEIRO DE TURISMO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA, TURISMO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, (TURMINAS). CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, SUBORDINAÇÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO. SUPRESSÃO, (TURMINAS), COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO. SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, (PRODEMGE), VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REFORMA ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNADORIA DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), GABINETE MILITAR, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL DA MULHER, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (DF), (RJ), (SP), OUVIDORIA DA POLÍCIA, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), FUNDAÇÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, EMPRESA, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), RÁDIO INCONFIDÊNCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. INCLUSÃO, PRESIDENTE, (TURMINAS), COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MILITAR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL. CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, UNAÍ, VARGINHA, PARÁ DE MINAS, JANUÁRIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SALINAS, ITABIRA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DIVISÃO, REFERÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, PRESO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃO PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, EXIGÊNCIA, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG). CRIAÇÃO, DIRETORIA, HIGIENE DO TRABALHO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO, PARACATU. CRIAÇÃO, MUSEU, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO. SUPRESSÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO. SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ASSESSORIA ESPECIAL, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, CERIMONIAL, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (RJ), (SP), INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 11: GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 12: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 13: SUPRESSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 14: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 15: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PENSIONISTA, HIPÓTESE, MORTE, INVALIDEZ, EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL. EMENDA 16: CRIAÇÃO, DIRETORIA, HIGIENE DO TRABALHO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 17: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 18: CRIAÇÃO, DIVISÃO, REFERÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 19: DISPOSITIVOS, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. EMENDA 20: EXCLUSÃO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 21: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, EXECUTIVO, REGIÃO METROPOLITANA, INTERIOR, (MG). EMENDA 23: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, IMPRENSA, INTERIOR, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 24: GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 25: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, JANUÁRIA, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 26: CRIAÇÃO, MUSEU, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). EMENDA 27: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, UNAÍ, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 28: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, VARGINHA, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 29: CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL, SAÚDE, REGIÃO NOROESTE, SEDE, MUNICÍPIO, PARACATU. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), ACESSO, BANCO DE DADOS. EMENDA 31: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. EMENDA 33: CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), MUNICÍPIO, PATOS DE MINAS. EMENDA 34: SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO, TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. EMENDA 35 AO SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, UNAÍ, VARGINHA, PARÁ DE MINAS, JANUÁRIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SALINAS, MANTENA, NANUQUE, ITABIRA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DIVISÃO, REFERÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG).
Assunto geral EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 7658 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11714 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12160 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12350 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12396 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12398 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12646 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13049 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5154 1994 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5180 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/1999
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 31/08/1999
Origem
MSG 33 de 1999
Proposição de Lei PRL 14199 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DESDOBRADO NO PL 534 1999 CONFORME OFÍCIO 1/1999 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PUBLICADO NO DL EM 2 9 1999, PÁG 19 COL 1. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO DETENTO. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PRESO. DIVISÃO DE REFERÊNCIA DA PESSOA DESAPARECIDA. DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO NOROESTE. MUSEU DA IMAGEM E DO SOM. SEAM.
Resumo DISPOSITIVOS, REFORMA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNADORIA DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, CARGO EM COMISSÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, ORIGEM, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. DISPOSITIVOS, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO EFETIVO, REMANEJAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, SUBSECRETÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, PLANO MINEIRO DE TURISMO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, COORDENAÇÃO, POLÍTICA, TURISMO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, (TURMINAS). CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, SUBORDINAÇÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, (SSPMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO. SUPRESSÃO, (TURMINAS), COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO. SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, (PRODEMGE), VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REFORMA ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNADORIA DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO (AUGE), GABINETE MILITAR, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, CONSELHO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL DA MULHER, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (DF), (RJ), (SP), OUVIDORIA DA POLÍCIA, AUTARQUIA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), FUNDAÇÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, EMPRESA, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), RÁDIO INCONFIDÊNCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. INCLUSÃO, PRESIDENTE, (TURMINAS), COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MILITAR, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL. CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, UNAÍ, VARGINHA, PARÁ DE MINAS, JANUÁRIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SALINAS, ITABIRA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DIVISÃO, REFERÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, PRESO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃO PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, EXIGÊNCIA, CONVÊNIO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (SSPMG). CRIAÇÃO, DIRETORIA, HIGIENE DO TRABALHO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO, PARACATU. CRIAÇÃO, MUSEU, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO. SUPRESSÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO. SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). EMENDA 6: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO. EMENDA 7: SUPRESSÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS), ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. EMENDA 9: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ASSESSORIA ESPECIAL, ASSUNTOS INTERNACIONAIS, CERIMONIAL, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, (RJ), (SP), INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 11: GARANTIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 12: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 13: SUPRESSÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 14: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR. EMENDA 15: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PENSIONISTA, HIPÓTESE, MORTE, INVALIDEZ, EFEITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL. EMENDA 16: CRIAÇÃO, DIRETORIA, HIGIENE DO TRABALHO, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 17: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EMENDA 18: CRIAÇÃO, DIVISÃO, REFERÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 19: DISPOSITIVOS, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO. EMENDA 20: EXCLUSÃO, CONCESSÃO, ADICIONAIS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MILITAR, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PRESIDENTE, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 21: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 22: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, EXECUTIVO, REGIÃO METROPOLITANA, INTERIOR, (MG). EMENDA 23: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, IMPRENSA, INTERIOR, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 24: GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, CARGO PÚBLICO, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 25: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, JANUÁRIA, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 26: CRIAÇÃO, MUSEU, INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SEC). EMENDA 27: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, UNAÍ, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 28: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, VARGINHA, INCLUSÃO, (SSPMG). EMENDA 29: CRIAÇÃO, DIRETORIA REGIONAL, SAÚDE, REGIÃO NOROESTE, SEDE, MUNICÍPIO, PARACATU. EMENDA 30: DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), ACESSO, BANCO DE DADOS. EMENDA 31: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. EMENDA 33: CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), MUNICÍPIO, PATOS DE MINAS. EMENDA 34: SUPRESSÃO, FUNDAÇÃO, TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, SECRETARIA DE ESTADO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO. EMENDA 35 AO SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, MUNICÍPIO, UNAÍ, VARGINHA, PARÁ DE MINAS, JANUÁRIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SALINAS, MANTENA, NANUQUE, ITABIRA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, DIVISÃO, REFERÊNCIA, PESSOA DESAPARECIDA, INCLUSÃO, (SSPMG). CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ASSISTÊNCIA, DETENTO, INCLUSÃO, (SSPMG).
Assunto geral EXECUTIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Legislação citada DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 7658 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11714 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12160 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12350 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12396 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12398 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12646 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13049 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13200 1999 - LEI ORDINÁRIA
RAL 5154 1994 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RAL 5180 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Documentos
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
08/12/1999
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
28/10/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13341 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/10/1999. VETADO O ART. 26. MENSAGEM 60 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/11/1999, PÁG 30 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13341 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/10/1999. VETADO O ART. 26. MENSAGEM 60 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/11/1999, PÁG 30 COL 2.
26/10/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2122/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14199 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2122/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14199 PARA SANÇÃO.
21/10/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/10/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1999, PÁG 32 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/10/1999, PÁG 27 COL 4 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/1999, PÁG 32 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/10/1999, PÁG 27 COL 4 ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
20/10/1999
TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 8, 10, 11, 16, 18 A 22, 24 A 29, 31 E 33, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 32 E DA EMENDA 35, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 9, 12 A 15, 17, 23, 30 E 34. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1999, PÁG 28 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 7, 31, 33, 35 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 32. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 9, 12 A 15, 17, 23, 30 E 34. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 5, 6, 8, 10, 11, 16, 18 A 22, 24 A 29 E 32. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 6, 8, 10, 11, 16, 18 A 22, 24 A 29, 31 E 33, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 32 E DA EMENDA 35, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 9, 12 A 15, 17, 23, 30 E 34. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1999, PÁG 28 COL 2. APROVADO EM TURNO ÚNICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 7, 31, 33, 35 E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 32. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 9, 12 A 15, 17, 23, 30 E 34. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 5, 6, 8, 10, 11, 16, 18 A 22, 24 A 29 E 32. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
19/10/1999
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 4 E 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDAS 6 E 7; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 8; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA E DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 9, 10 E 11; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS DE 12 A 16; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 17; COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - EMENDA 18; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 19; DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDAS 20 E 31; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 21; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 22 E 23; DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 24; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 25; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 26; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 27 E 29; DEP. DILZON MELO - EMENDA 28; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 30; DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDA 32; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 33; DEP. PASTOR GEORGE - EMENDA 34. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/10/1999, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 4 E 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - EMENDAS 6 E 7; DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 8; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA E DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDAS 9, 10 E 11; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS DE 12 A 16; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 17; COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - EMENDA 18; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 19; DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDAS 20 E 31; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 21; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 22 E 23; DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 24; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 25; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 26; DEP. ANTÔNIO ANDRADE - EMENDA 27 E 29; DEP. DILZON MELO - EMENDA 28; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 30; DEP. JOSÉ HENRIQUE - EMENDA 32; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 33; DEP. PASTOR GEORGE - EMENDA 34. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 29/10/1999, PÁG 31 COL 4.
13/10/1999
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 4 E 5. PUBLICADO NO DL EM 27/10/1999, PÁG 20 COL 3. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 4 E 5. PUBLICADO NO DL EM 27/10/1999, PÁG 20 COL 3. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/09/1999
TURNO ÚNICO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART.145 DO RI. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART.145 DO RI. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
01/09/1999
TURNO ÚNICO. FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO E AS SEGUINTES EMENDAS APRESENTADAS ANTECIPADAMENTE: DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDAS DE 2 A 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/9/1999, PÁG 13 COL 4. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO E AS SEGUINTES EMENDAS APRESENTADAS ANTECIPADAMENTE: DEP. ALBERTO BEJANI - EMENDAS DE 2 A 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/9/1999, PÁG 13 COL 4. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
31/08/1999
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO.
PLENÁRIO
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 22 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/9/1999, PÁG 14 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA DO PARECER. RECEBIDO NA APU E FFO EM 27/8/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 22 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/9/1999, PÁG 14 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DA EMENDA DO PARECER. RECEBIDO NA APU E FFO EM 27/8/1999.
30/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
22/06/1999
PUB PÁG 40 COL 4. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 40 COL 4. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU EM 24/6/1999.