PL PROJETO DE LEI 3977/2022
PL 3977/2022
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Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anticoncepcionais em cães
e gatos domésticos no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições anexadas
PL 1605 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução, Cão, Gato, Objetivo, Garantia, Saúde, Prevenção, Zoonoses Urbanas. Proibição, Comercialização, Administração, Fármaco, Anticoncepcional, Destinação, Cão, Gato, Animal Doméstico.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições anexadas
PL 1605 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução, Cão, Gato, Objetivo, Garantia, Saúde, Prevenção, Zoonoses Urbanas. Proibição, Comercialização, Administração, Fármaco, Anticoncepcional, Destinação, Cão, Gato, Animal Doméstico.
Assunto geral Meio Ambiente
Proteção aos Animais
Documentos
Tramitação
07/11/2023
PL 1605 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 31.
Plenário
PL 1605 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 31.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 94. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 94. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.