PL PROJETO DE LEI 3920/2022
PL 3920/2022
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Acrescenta o § 5º ao art 12 da Lei 14699, de 6 de agosto de 2003,
que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Observação Assegura a servidor compensação de crédito originário de verba remuneratória para quitação de crédito do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Crédito Tributário, Garantia, Servidor Público Estadual, Compensação Financeira, Quitação, Crédito, Administração Pública, Inscrição, Dívida Ativa.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Observação Assegura a servidor compensação de crédito originário de verba remuneratória para quitação de crédito do Estado. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Crédito Tributário, Garantia, Servidor Público Estadual, Compensação Financeira, Quitação, Crédito, Administração Pública, Inscrição, Dívida Ativa.
Documentos
Tramitação
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
11/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2022, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.