PL PROJETO DE LEI 3882/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO
PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL -
PEF-BNDES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18582 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18582 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2009
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/12/2009
Origem
MSG 425 de 2009
Proposição de Lei PRL 19546 2009
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação RESOLUÇÃO 3794 2009, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 3716 2000, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ÂMBITO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), CONTRATO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15032 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17007 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18038 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18341 2009 - LEI ORDINÁRIA
RSF 40 2001 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
RSF 43 2001 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/2009
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/12/2009
Origem
MSG 425 de 2009
Proposição de Lei PRL 19546 2009
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação RESOLUÇÃO 3794 2009, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 3716 2000, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ÂMBITO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), CONTRATO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 15032 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15981 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17007 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18038 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18341 2009 - LEI ORDINÁRIA
RSF 40 2001 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
RSF 43 2001 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18582 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18582 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2009.
04/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3327/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19546 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3327/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19546 PARA SANÇÃO.
02/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 53 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2009, PÁG 53 COL 3.
01/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/2009.
01/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2009, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2009, PÁG 53 COL 1.
25/11/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2009.
24/11/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
18/11/2009
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO POR FALTA DE QUÓRUM.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2009, PÁG 45 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2009, PÁG 45 COL 1.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
12/11/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/11/2009, PÁG 58 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2009, PÁG 58 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/11/2009, PÁG 58 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2009, PÁG 58 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2009.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2009, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/2009, PÁG 36 COL 1.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/2009, PÁG 61 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/11/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/2009, PÁG 61 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/11/2009.
04/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
28/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
28/10/2009
A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO E CONSIDERANDO A APROVAÇÃO EM REDAÇÃO FINAL, NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2009, DO PROJETO DE LEI 3679 2009, INFORMA AO PLENÁRIO QUE O PROJETO DE LEI 3882 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - PEF BNDES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSOU A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 208 DO REGIMENTO INTERNO, A PARTIR DE 22/10/2009. A PRESIDÊNCIA ESCLARECE QUE A URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI FOI SOLICITADA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2009 POR MEIO DA MENSAGEM 425 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/10/2009, PÁG 62 COL 4.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO E CONSIDERANDO A APROVAÇÃO EM REDAÇÃO FINAL, NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2009, DO PROJETO DE LEI 3679 2009, INFORMA AO PLENÁRIO QUE O PROJETO DE LEI 3882 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FINANCIAMENTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL - PEF BNDES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSOU A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 208 DO REGIMENTO INTERNO, A PARTIR DE 22/10/2009. A PRESIDÊNCIA ESCLARECE QUE A URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI FOI SOLICITADA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2009 POR MEIO DA MENSAGEM 425 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/10/2009, PÁG 62 COL 4.
20/10/2009
PUBLICADO NO DL EM 22/10/2009, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/10/2009, PÁG 32 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/10/2009.