PL PROJETO DE LEI 3874/2022
PL 3874/2022
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Acrescenta dispositivo à Lei 21156, de 17 de janeiro de 2014. (Institui a
política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura
familiar.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Propõe capacitar produtores rurais familiares sobre planejamento sustentável da atividade agropecuária, crédito, seguro rural e novas tecnologias de baixo custo. Substitutivo nº 1: Acrescenta às diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - o estímulo à capacitação dos produtores rurais familiares em diversos temas, visando promover o desenvolvimento econômico, social e humano na atividade agropecuária. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, com o objetivo de garantir a formação continuada do agricultor familiar, em especial com foco em práticas sustentáveis e acesso às políticas públicas. Além disso, estabelece que a Pedraf deverá ser revisada periodicamente, respeitado o intervalo máximo de cinco anos entre as atualizações.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Propõe capacitar produtores rurais familiares sobre planejamento sustentável da atividade agropecuária, crédito, seguro rural e novas tecnologias de baixo custo. Substitutivo nº 1: Acrescenta às diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar - Pedraf - o estímulo à capacitação dos produtores rurais familiares em diversos temas, visando promover o desenvolvimento econômico, social e humano na atividade agropecuária. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, com o objetivo de garantir a formação continuada do agricultor familiar, em especial com foco em práticas sustentáveis e acesso às políticas públicas. Além disso, estabelece que a Pedraf deverá ser revisada periodicamente, respeitado o intervalo máximo de cinco anos entre as atualizações.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
03/09/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 40.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2024, pág 40.
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
16/04/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 51.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
11/08/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
04/08/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
02/08/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.