PL PROJETO DE LEI 3871/2013
DISPÕE SOBRE INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20817 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20817 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2013
Proposição de Lei PRL 21701 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2348 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU ECT. RESOLUÇÃO 2108 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 6 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO DE LEI 6755 2010, DO CONGRESSO NACIONAL. RESOLUÇÃO 770 2006, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1112 2008, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1328 2009, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE.
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, LIMITE MÁXIMO, IDADE ESCOLAR, EFEITO, INGRESSO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, IDADE ESCOLAR, EFEITO, INGRESSO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, PRAZO MÁXIMO, ESPECIFICAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Legislação citada EMF 59 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11114 2005 - LEI FEDERAL
LEF 12796 2013 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2013
Proposição de Lei PRL 21701 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2348 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU ECT. RESOLUÇÃO 2108 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 6 2010, DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PROJETO DE LEI 6755 2010, DO CONGRESSO NACIONAL. RESOLUÇÃO 770 2006, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1112 2008, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO 1328 2009, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 2007, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE.
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, LIMITE MÁXIMO, IDADE ESCOLAR, EFEITO, INGRESSO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, IDADE ESCOLAR, EFEITO, INGRESSO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, PRAZO MÁXIMO, ESPECIFICAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SUBSTITUTIVO 2: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Legislação citada EMF 59 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 11114 2005 - LEI FEDERAL
LEF 12796 2013 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20817 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20817 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/2013.
05/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1586 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21701 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 10/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 31/7/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1586 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21701 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 10/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 31/7/2013.
04/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/07/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2013, PÁG 25.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2013, PÁG 25.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
03/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 81.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 81.
02/07/2013
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA E DEP. DUARTE BECHIR, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 48.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA E DEP. DUARTE BECHIR, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 48.
02/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ELISMAR PRADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. ELISMAR PRADO.
13/06/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR.
12/06/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 12/6/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 12/6/2013.
29/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 31.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 31.
03/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO.
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 31. RECEBIDO NA ECT EM 2/4/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 31. RECEBIDO NA ECT EM 2/4/2013.
18/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
14/03/2013
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2013, PÁG 8. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/3/2013, PÁG 8. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/3/2013.