PL PROJETO DE LEI 386/2019
Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições
apreendidas no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23753 2021 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23753 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposição de Lei PRL 24696 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Banco de Dados, Arma de Fogo, Munição, Obrigatoriedade, Executivo, Criação, Manutenção, Registro, Informação, Apreensão, Critérios, Preenchimento, Acesso, Dados, Observação, Lei Estadual, Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Sistema de Informação, Segurança Pública. Obrigatoriedade, Executivo, Remessa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Atualização, Informação, Periodicidade, Semestre. Previsão, Penalidade, Servidor, Responsável, Recebimento, Hipótese, Retorno, Circulação, Arma de Fogo, Descumprimento, Legislação. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Informação, Banco de Dados, Sistema Penitenciário, Dados Pessoais, Pessoa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Destinação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Assunto geral Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposição de Lei PRL 24696 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Banco de Dados, Arma de Fogo, Munição, Obrigatoriedade, Executivo, Criação, Manutenção, Registro, Informação, Apreensão, Critérios, Preenchimento, Acesso, Dados, Observação, Lei Estadual, Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Referência, Sistema de Informação, Segurança Pública. Obrigatoriedade, Executivo, Remessa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Atualização, Informação, Periodicidade, Semestre. Previsão, Penalidade, Servidor, Responsável, Recebimento, Hipótese, Retorno, Circulação, Arma de Fogo, Descumprimento, Legislação. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Informação, Banco de Dados, Sistema Penitenciário, Dados Pessoais, Pessoa, Porte de Arma, Arma de Fogo, Destinação, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Assunto geral Segurança Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
04/01/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23753 publicada no Diário do Executivo em 5/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23753 publicada no Diário do Executivo em 5/1/2021.
09/12/2020
Ofício 2133 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24696 2020 para sanção. Data do envio: 9/12/2020. Data máxima para sanção: 5/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 10/12/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2133 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24696 2020 para sanção. Data do envio: 9/12/2020. Data máxima para sanção: 5/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 10/12/2020, pág 1.
04/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 326. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 326. À sanção.
04/12/2020
Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 121.
Comissão de Redação
Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 121.
04/12/2020
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme - Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 289. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Léo Portela – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme - Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 289. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/12/2020.
26/11/2020
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2020, pág 260.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2020, pág 260.
18/11/2020
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/11/2020, pág 127. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 26/11/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/11/2020, pág 127. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 26/11/2020.
11/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 77.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 77.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 64. Recebido na SPU em 11/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 64. Recebido na SPU em 11/12/2019.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 61. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.