PL PROJETO DE LEI 3852/2022
Altera a Lei 22790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as
carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria
Pública e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24262 2022 - Lei Ordinária
34 a favor
1 contra
Defensoria Pública
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24262 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Origem
OFI 911 de 2022
Proposição de Lei PRL 25225 2022
Proposições anexadas
OFI 918 de 2022
Observação Acrescenta artigos 21-A e 21-B, criando cargos de provimento em comissão. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 1º-2º - Criação, Quantitativo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento Técnico ou Especializado (CATE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 3º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (OGDP), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 4º - Definição, Quantitativo, Valor, Vencimentos, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (OGDP), Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento Técnico ou Especializado (CATE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 5º - Revogação, Dispositivos, Quantitativo, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Cargo Privativo, Defensor Público, Designação, Defensor Público-Geral, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Emenda 1: Alteração, Cláusula, Vigência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Origem
OFI 911 de 2022
Proposição de Lei PRL 25225 2022
Proposições anexadas
OFI 918 de 2022
Observação Acrescenta artigos 21-A e 21-B, criando cargos de provimento em comissão. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Cargo Público, Quadro de Pessoal, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 1º-2º - Criação, Quantitativo, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Recrutamento Limitado, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento Técnico ou Especializado (CATE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 3º - Criação, Cargo Público, Provimento em Comissão, Cargo em Comissão, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (OGDP), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Art. 4º - Definição, Quantitativo, Valor, Vencimentos, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública (OGDP), Cargo de Provimento em Comissão de Assessoramento Técnico ou Especializado (CATE), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Anexo, Especificação. Art. 5º - Revogação, Dispositivos, Quantitativo, Função Gratificada da Defensoria Pública (FGDP), Cargo Privativo, Defensor Público, Designação, Defensor Público-Geral, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Emenda 1: Alteração, Cláusula, Vigência.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
29/12/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24262 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24262 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2022.
27/12/2022
Ofício 2258 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25225 2022 para sanção. Data do envio: 27/12/2022. Data máxima para sanção: 17/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 28/12/2022, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2258 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25225 2022 para sanção. Data do envio: 27/12/2022. Data máxima para sanção: 17/1/2023. Proposição de lei publicada no DL em 28/12/2022, pág 5.
27/12/2022
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 26. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 26. À sanção.
27/12/2022
Redação Final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 91.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/12/2022, pág 91.
27/12/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
27/12/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 29/12/2022, pág 7. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) 60 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 8. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registraram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registraram ¿não¿: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 10. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Emenda publicada no DL em 29/12/2022, pág 7. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) 60 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 8. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registraram ¿sim¿: Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registraram ¿não¿: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cleitinho Azevedo (PSC) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 29/12/2022, pág 10. À Comissão de Redação.
27/12/2022
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães, Dep. Inácio Franco, Dep. Zé Guilherme, Dep. Cássio Soares e Dep. Gustavo Santana - Emenda 1. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. João Magalhães, Dep. Inácio Franco, Dep. Zé Guilherme, Dep. Cássio Soares e Dep. Gustavo Santana - Emenda 1. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
22/12/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022 pág 86.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 23/12/2022 pág 86.
22/12/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
22/12/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) 56 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2022, pág 14. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registraram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) ¿ Registraram ¿não¿: Bartô (PL) Cleitinho Azevedo (PSC) 56 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/12/2022, pág 14. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
21/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 46.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 46.
21/12/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
21/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 44.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 44.
21/12/2022
Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Relator: Dep. João Magalhães.
21/12/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
21/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 39.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/12/2022, pág 39.
07/12/2022
Ofício 918 2022, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/12/2022, pág 6.
Plenário
Ofício 918 2022, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/12/2022, pág 6.
01/12/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/12/2022
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
01/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Adiada a votação a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Adiada a votação a requerimento do relator.
29/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Cristiano Silveira.
18/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
14/07/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.