PL PROJETO DE LEI 3851/2022
PL 3851/2022
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Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de
15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das
policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes
socioeducativas, quando gestantes e lactantes.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
6 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Observação Dispõe sobre afastamento, férias e intervalos para policial, bombeiro e agente socioeducativa gestante e lactante. Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DDM APU.
Indexação
Resumo Permite o afastamento das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes, de atividades em locais insalubres. Assegura-lhes o gozo integral de férias após o término da licença-maternidade e a realização de intervalos para coleta do leite materno durante o período de lactação. Substitutivo nº 1: estende as novas diretrizes a todas as servidoras do Executivo, quando gestantes e lactantes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): garante a todas as servidoras do Poder Executivo do Estado, civis e militares, quando lactantes e gestantes, serem afastadas das atividades em locais insalubres ou por indicação médica; emendarem o período de licença gestante ao período de férias anuais; realizarem intervalos de 30 minutos a cada 3 horas para realizar coleta do leite materno para fins de estoque.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Pessoal
Pessoal Militar
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Observação Dispõe sobre afastamento, férias e intervalos para policial, bombeiro e agente socioeducativa gestante e lactante. Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DDM APU.
Indexação
Resumo Permite o afastamento das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes, de atividades em locais insalubres. Assegura-lhes o gozo integral de férias após o término da licença-maternidade e a realização de intervalos para coleta do leite materno durante o período de lactação. Substitutivo nº 1: estende as novas diretrizes a todas as servidoras do Executivo, quando gestantes e lactantes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): garante a todas as servidoras do Poder Executivo do Estado, civis e militares, quando lactantes e gestantes, serem afastadas das atividades em locais insalubres ou por indicação médica; emendarem o período de licença gestante ao período de férias anuais; realizarem intervalos de 30 minutos a cada 3 horas para realizar coleta do leite materno para fins de estoque.
Assunto geral Direitos Humanos
Mulher
Pessoal
Pessoal Militar
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
02/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 33.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 33.
02/05/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
26/04/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 18. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 18. À Comissão de Segurança Pública.
23/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2023, pág 64.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2023, pág 64.
23/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
23/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 41.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 41.
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
15/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
15/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 137.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 137.
14/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 51.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
18/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/07/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.