PL PROJETO DE LEI 3851/2022
Altera o caput e acrescenta os §§ 3° e 4º ao art 1º da Lei 23576, de
15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições de trabalho das
policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes
socioeducativas, quando gestantes e lactantes.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24995 2024 - Lei Ordinária
6 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24995 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Proposição de Lei PRL 25956 2024
Observação Dispõe sobre afastamento, férias e intervalos para policial, bombeiro e agente socioeducativa gestante e lactante. Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DDM APU.
Indexação
Resumo Permite o afastamento das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes, de atividades em locais insalubres. Assegura-lhes o gozo integral de férias após o término da licença-maternidade e a realização de intervalos para coleta do leite materno durante o período de lactação. Substitutivo nº 1: estende as novas diretrizes a todas as servidoras do Executivo, quando gestantes e lactantes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): garante a todas as servidoras do Poder Executivo do Estado, civis e militares, quando lactantes e gestantes, serem afastadas das atividades em locais insalubres ou por indicação médica; emendarem o período de licença gestante ao período de férias anuais; realizarem intervalos de 30 minutos a cada 3 horas para realizar coleta do leite materno para fins de estoque.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Proposição de Lei PRL 25956 2024
Observação Dispõe sobre afastamento, férias e intervalos para policial, bombeiro e agente socioeducativa gestante e lactante. Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DDM APU.
Indexação
Resumo Permite o afastamento das policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativas, quando gestantes e lactantes, de atividades em locais insalubres. Assegura-lhes o gozo integral de férias após o término da licença-maternidade e a realização de intervalos para coleta do leite materno durante o período de lactação. Substitutivo nº 1: estende as novas diretrizes a todas as servidoras do Executivo, quando gestantes e lactantes. Substitutivo nº 1 (segundo turno): garante a todas as servidoras do Poder Executivo do Estado, civis e militares, quando lactantes e gestantes, serem afastadas das atividades em locais insalubres ou por indicação médica; emendarem o período de licença gestante ao período de férias anuais; realizarem intervalos de 30 minutos a cada 3 horas para realizar coleta do leite materno para fins de estoque.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
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Errata de Proposição de Lei (1)
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Errata (2)
Tramitação
26/09/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24995 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24995 publicada no Diário do Executivo em 27/9/2024.
05/09/2024
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25956 2024 para sanção. Data do envio: 5/9/2024. Data máxima para sanção: 26/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 6/9/2024, pág 3. Errata publicada no DL em 13/9/2024, pág 49, retificando o texto da proposição de lei.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2071 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25956 2024 para sanção. Data do envio: 5/9/2024. Data máxima para sanção: 26/9/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 6/9/2024, pág 3. Errata publicada no DL em 13/9/2024, pág 49, retificando o texto da proposição de lei.
04/09/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/09/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
04/09/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 26. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/9/2024, pág 26. À Comissão de Redação.
02/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 33.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/5/2023, pág 33.
02/05/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
26/04/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 18. À Comissão de Segurança Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 18. À Comissão de Segurança Pública.
23/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2023, pág 64.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2023, pág 64.
23/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
23/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 41.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/3/2023, pág 41.
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
15/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
15/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 137.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Caporezzo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 137.
14/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 51.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
18/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/07/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
12/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.