PL PROJETO DE LEI 3848/2022
PL 3848/2022
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Anexada a
PL 3089 de 2015
Observação Acrescenta inciso XX ao art. 3º, isentando de imposto veículo de duas rodas de até 170 cilindradas.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Motocicleta.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2022
Anexada a
PL 3089 de 2015
Observação Acrescenta inciso XX ao art. 3º, isentando de imposto veículo de duas rodas de até 170 cilindradas.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Motocicleta.
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Tributo
Documentos
Tramitação
12/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 17. Anexe-se ao PL 3089 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/7/2022, pág 17. Anexe-se ao PL 3089 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.