PL PROJETO DE LEI 3840/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel
que especifica. (Destinação: funcionamento do Projeto Acolher e prestação
de serviço de acolhimento institucional de adultos e famílias em situação
de rua.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24669 2024 - Lei Ordinária
50 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24669 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2022
Proposição de Lei PRL 25625 2023
Observação Imóvel n° 3.182, Livro 2, Comarca de Sete Lagoas. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao usufruto do poder público municipal e à provisão de suas políticas públicas, agora, ao funcionamento do Projeto Acolher e à prestação de serviço de acolhimento institucional de adultos e famílias em situação de rua.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2022
Proposição de Lei PRL 25625 2023
Observação Imóvel n° 3.182, Livro 2, Comarca de Sete Lagoas. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao usufruto do poder público municipal e à provisão de suas políticas públicas, agora, ao funcionamento do Projeto Acolher e à prestação de serviço de acolhimento institucional de adultos e famílias em situação de rua.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
10/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24669 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24669 publicada no Diário do Executivo em 11/1/2024.
19/12/2023
Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25625 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 76.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25625 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 76.
19/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 134.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 134.
14/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
14/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Douglas Melo (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 27. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Douglas Melo (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 27. À Comissão de Redação.
12/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 121.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 121.
25/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
23/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
18/10/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
18/10/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 85. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 85. À Comissão de Administração Pública.
19/09/2023
Primeiro turno Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2023, pág 12.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/9/2023, pág 12.
18/09/2023
Primeiro turno Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
12/09/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 68.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 68.
23/08/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
22/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta de diligência ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 18.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta de diligência ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 18.
06/06/2023
Ofício da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/6/2023, pág 28.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/6/2023, pág 28.
12/04/2023
Remessa do Ofício 353 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Sete Lagoas - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 353 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Sete Lagoas - MG.
11/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
18/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
06/07/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
05/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2022, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/7/2022, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.