PL PROJETO DE LEI 3799/2022
PL 3799/2022
Agora
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Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de estabelecimentos
comerciais destinados à venda e exibição de produtos que remetam a
conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno, alimentício ou não, e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados à venda e exibição de produtos que remetam a conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno, com o objetivo de preservar a moral e os direitos das crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que contêm medidas administrativas de competência do Executivo.
Assunto geral Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados à venda e exibição de produtos que remetam a conteúdo pornográfico, erótico ou obsceno, com o objetivo de preservar a moral e os direitos das crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que contêm medidas administrativas de competência do Executivo.
Assunto geral Criança e Adolescente
Direitos Humanos
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
30/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
21/03/2023
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
14/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/3/2023, pág 49.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
04/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
20/06/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/6/2022, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.