PL PROJETO DE LEI 3779/2016
Institui o programa Tô Legal, de responsabilidade da Secretaria de
Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos,
mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de
mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual
e intermunicipal.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2016
Proposições relacionadas
PL 1734 de 2015
PL 2565 de 2015
Anexada a
PL 2116 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Denominação, Diretrizes Gerais, Programa Estadual, Incentivo, Exercício, Cidadania, Natureza Fiscal, Objetivo, Adquirente, Mercadoria, Bens, Utilização, Serviço de Transporte, Transporte Interestadual, Transporte Intermunicipal, Serviço de Comunicações, Exigência, Fornecedor, Entrega, Documento Fiscal.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2016
Proposições relacionadas
PL 1734 de 2015
PL 2565 de 2015
Anexada a
PL 2116 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Denominação, Diretrizes Gerais, Programa Estadual, Incentivo, Exercício, Cidadania, Natureza Fiscal, Objetivo, Adquirente, Mercadoria, Bens, Utilização, Serviço de Transporte, Transporte Interestadual, Transporte Intermunicipal, Serviço de Comunicações, Exigência, Fornecedor, Entrega, Documento Fiscal.
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Tributos
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2565 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2116 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2565 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2116 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1734 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2565 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 41. Errata publicada no DL em 27/2/2019, pág 24, retificando o número do requerimento.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1734 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 2565 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 41. Errata publicada no DL em 27/2/2019, pág 24, retificando o número do requerimento.
30/08/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/9/2016, pág 4. Anexe-se ao PL 1734 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/9/2016, pág 4. Anexe-se ao PL 1734 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.