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PL PROJETO DE LEI 3766/2022

PL

3766/2022 PROJETO DE LEI

Modifica a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24202 2022 - Lei Ordinária
2 a favor 7 contra
Encerrada
Tribunal de Contas
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24202 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2022
Origem Documento OFI 908 de 2022
Proposição de Lei PRL 25172 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Estruturação, Quadro de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Aumento, Quantitativo, Cargo, Assessor, Criação, Cargo em Comissão, Supervisor, Requisito, Educação Superior, Especificação, Anexo. Criação, Gratificação de Serviços de Segurança, Destinação, Policial Militar, Policial Civil, Designação, Disposição de Pessoal, Prestação de Serviço, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Emenda 1: Redução, Percentagem, Vencimento Básico, Cálculo, Gratificação de Serviços de Segurança, Destinação, Policial Militar, Policial Civil, Prestação de Serviço, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Emenda 2: Acréscimo, Competência, Cargo em Comissão, Supervisor de Governança e Proteção de Dados, Observação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Parecer de redação final: Art. 1º-2º: Criação, Secretaria, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Cargo, Assessor, Supervisor de Governança e Proteção de Dados, Cargo em Comissão, Especificação, Anexo. Art. 3º-4º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Requisito, Graduação, Educação Superior, Escolaridade, Cargo, Diretor da Escola de Contas, Diretor, Comunicação, Supervisor de Governança e Proteção de Dados, Fixação, Jornada de Trabalho. Art. 5º: Criação, Gratificação, Policial Militar, Policial Civil, Hipótese, Atividade Profissional, Colocação, Disposição de Pessoal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Fixação, Percentagem, Ausência, Incorporação, Acumulação.
Assunto geral Pessoal
Pessoal Militar
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
Documentos
Tramitação
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