PL PROJETO DE LEI 3732/2006
ALTERA O ART. 225 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. (INCLUI A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMO PARTICIPANTE DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO
PELO ESTADO NA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DA ECONOMIA
SEMPRE QUE OUTRA UNIDADE DE FEDERAÇÃO CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL NÃO
PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR OU CONVÊNIO CELEBRADO NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16513 2006 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16513 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2006
Proposição de Lei PRL 17502 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, (ALMG), PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONTRIBUINTE, EFEITO, PROTEÇÃO, ECONOMIA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CRÉDITO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ENTRADA, ENERGIA ELÉTRICA, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, EFEITO, OPERAÇÃO, SAÍDA, UTILIZAÇÃO, COMÉRCIO, ELETRÔNICA, TELECOMUNICAÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15757 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2006
Proposição de Lei PRL 17502 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, (ALMG), PARTICIPAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONTRIBUINTE, EFEITO, PROTEÇÃO, ECONOMIA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE VISUAL, OBSERVAÇÃO, COMBUSTÍVEL, POTÊNCIA, MOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO MÍNIMO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DETERMINADO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, EMBALAGEM. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CRÉDITO, CONTRIBUINTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ENTRADA, ENERGIA ELÉTRICA, BENS DE CONSUMO, ESTABELECIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS), TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, ESCRITURAÇÃO, APURAÇÃO, EFEITO, OPERAÇÃO, SAÍDA, UTILIZAÇÃO, COMÉRCIO, ELETRÔNICA, TELECOMUNICAÇÃO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15757 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
21/12/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16513 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16513 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2006.
21/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2244/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17502 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2244/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17502 PARA SANÇÃO.
20/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 63 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. BIEL ROCHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 63 COL 2.
20/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 1. DEP. PAULO PIAU - EMENDA 2. DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDAS 3 E 4. DEP. ALBERTO PINTO COELHO, CÉLIO MOREIRA E ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/2006, PÁG 56 COL 4 E 57 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 1. DEP. PAULO PIAU - EMENDA 2. DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDAS 3 E 4. DEP. ALBERTO PINTO COELHO, CÉLIO MOREIRA E ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/2006, PÁG 56 COL 4 E 57 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2006.
18/12/2006
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 47 COL 2.
14/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/12/2006.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2006, PÁG 47 COL 1.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2006, PÁG 49 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2006, PÁG 49 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2006.
07/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
21/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2006, PÁG 51 COL 3, ALTERANDO O NOME DO RELATOR PARA DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2006, PÁG 51 COL 3, ALTERANDO O NOME DO RELATOR PARA DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
09/11/2006
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2006, PÁG 58 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/11/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2006, PÁG 58 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/11/2006.