PL PROJETO DE LEI 373/2019
PL 373/2019
Agora
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Autoriza a assunção, pelo Estado, da dívida dos municípios derivadas
de financiamentos contratados do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais
- BDMG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Finanças Públicas, Administração Municipal, Autorização, Administração Estadual, Assunção, Dívida, Município, Hipótese, Financiamento, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Observação, Necessidade, Concordância.
Assunto geral Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Finanças Públicas, Administração Municipal, Autorização, Administração Estadual, Assunção, Dívida, Município, Hipótese, Financiamento, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Observação, Necessidade, Concordância.
Assunto geral Finanças Públicas
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos
Tramitação
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído) (proposição redistribuída).
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2019.