PL PROJETO DE LEI 3616/2025
PL 3616/2025
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Institui a reserva de vagas nas instituições de ensino superior do Estado
para pessoas transgênero, travestis, intersexo e não binárias.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU ECT.
Indexação
Resumo Reserva 3% das vagas dos cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior do Estado a pessoas transgênero, travesti, intersexo e não binárias. Se o percentual for inferior a uma vaga, fica reservada, no mínimo, uma vaga a esse grupo. A reserva ocorrerá mediante autodeclaração, sendo permitido às instituições estabelecer políticas de enfrentamento à fraude e instituir comissões de heteroidentificação. Caso não sejam preenchidas, as vagas serão destinadas a pessoas concorrentes em outras ações afirmativas e, caso ainda não preenchidas, a pessoas concorrentes em ampla concorrência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DHU ECT.
Indexação
Resumo Reserva 3% das vagas dos cursos ofertados pelas Instituições de Ensino Superior do Estado a pessoas transgênero, travesti, intersexo e não binárias. Se o percentual for inferior a uma vaga, fica reservada, no mínimo, uma vaga a esse grupo. A reserva ocorrerá mediante autodeclaração, sendo permitido às instituições estabelecer políticas de enfrentamento à fraude e instituir comissões de heteroidentificação. Caso não sejam preenchidas, as vagas serão destinadas a pessoas concorrentes em outras ações afirmativas e, caso ainda não preenchidas, a pessoas concorrentes em ampla concorrência.
Documentos
Tramitação
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.