PROJETO DE LEI 361 de 1999 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

361/1999 PROJETO DE LEI

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12237, DE 5 7 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI O PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. - BEMGE - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CITADO.)

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13368 1999 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13368 1999 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 03/06/1999

Origem

MSG 31 de 1999

Proposição de Lei PRL 14217 1999

Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXCLUSÃO, PRESIDENTE, BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BEMGE).

Assunto geral BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
CONSELHO ESTADUAL
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Legislação citada LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

30/11/1999

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13368 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/1999.

12/11/1999

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 2260/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14217 PARA SANÇÃO.

09/11/1999

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

04/11/1999

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 4.

28/10/1999

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/10/1999.

15/09/1999

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/1999, PÁG 31 COL 4.

01/09/1999

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.

24/08/1999

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 25/8/1999.

18/08/1999

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

07/07/1999

COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1999, PÁG 23 COL 3.

17/06/1999

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 20 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 17/6/1999.

09/06/1999

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.

01/06/1999

PLENÁRIO

PUB PÁG 27 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/6/1999.

PL PROJETO DE LEI 361/1999

361/1999 PROJETO DE LEI