PL PROJETO DE LEI 3608/2022
PL 3608/2022
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Obriga as empresas de entrega a domicílio a criar um cadastro de
entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete,
mochila ou bauleto.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º: Obrigatoriedade, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Entrega, Domicílio, Criação, Cadastro, Trabalhador, Fixação, Dados, Uniforme, Equipamento, Disponibilização, Acesso, Consulta, Aplicativo, Informação, Trabalhador. Art. 3º: Previsão, Penalidade Administrativa, Afastamento, Período, Mês, Demissão, Hipótese, Trabalhador, Recusa, Fixação, Dados, Uniforme, Equipamento. Art. 4º: Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Trabalho Emprego e Renda
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/04/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º: Obrigatoriedade, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Entrega, Domicílio, Criação, Cadastro, Trabalhador, Fixação, Dados, Uniforme, Equipamento, Disponibilização, Acesso, Consulta, Aplicativo, Informação, Trabalhador. Art. 3º: Previsão, Penalidade Administrativa, Afastamento, Período, Mês, Demissão, Hipótese, Trabalhador, Recusa, Fixação, Dados, Uniforme, Equipamento. Art. 4º: Previsão, Multa, Hipótese, Descumprimento, Norma.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
Tramitação
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
07/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
05/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/4/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/4/2022, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.