PL PROJETO DE LEI 3596/2022
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas
e
agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro
autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições relacionadas
PL 4079 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Fixação, Penalidade Administrativa, Sanção, Destinação, Pessoa, Entidade, Agente Público, Hipótese, Ato, Conduta, Discriminação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Efeito, Anulação, Prejuízo, Exercício, Direitos. Art. 2º: Aplicação, Infrator, Advertência, Multa, Possibilidade, Participação, Evento, Informação, Autismo, Prestação de Serviço, Serviço Voluntário, Hipótese, Agente Público, Servidor Público Estadual, Instauração, Processo Disciplinar. Art. 3º: Obrigatoriedade, Destinação, Valor, Arrecadação, Multa, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições relacionadas
PL 4079 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Fixação, Penalidade Administrativa, Sanção, Destinação, Pessoa, Entidade, Agente Público, Hipótese, Ato, Conduta, Discriminação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Efeito, Anulação, Prejuízo, Exercício, Direitos. Art. 2º: Aplicação, Infrator, Advertência, Multa, Possibilidade, Participação, Evento, Informação, Autismo, Prestação de Serviço, Serviço Voluntário, Hipótese, Agente Público, Servidor Público Estadual, Instauração, Processo Disciplinar. Art. 3º: Obrigatoriedade, Destinação, Valor, Arrecadação, Multa, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 4079, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 46.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 4079, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 46.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
30/11/2022
PL 4079 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2 12 2022, pág 6.
Plenário
PL 4079 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2 12 2022, pág 6.
21/11/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira
10/11/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 11.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 11.
14/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
07/06/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 52.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 52.
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
31/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.