PL PROJETO DE LEI 3587/2025
PL 3587/2025
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Dispõe sobre o reconhecimento do Carnaval como conjunto de manifestações
artístico-culturais populares e democráticas do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ CTA FFO.
Indexação
Resumo Reconhece o Carnaval como manifestação cultural popular e democrática no Estado. Determina que o poder público deve apoiá-lo, fomentar sua cultura durante todo o ano e garantir sua realização nos municípios. Prevê auxílio financeiro por meio de editais, parcerias e recursos públicos, com distribuição justa e transparente. Estabelece diretrizes como inclusão, sustentabilidade, valorização das culturas populares e uso livre do espaço público. Veda o financiamento de eventos com acesso restrito ao público e garante a autonomia dos blocos. Também incentiva parcerias com catadores e ambulantes para promover renda e sustentabilidade.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ CTA FFO.
Indexação
Resumo Reconhece o Carnaval como manifestação cultural popular e democrática no Estado. Determina que o poder público deve apoiá-lo, fomentar sua cultura durante todo o ano e garantir sua realização nos municípios. Prevê auxílio financeiro por meio de editais, parcerias e recursos públicos, com distribuição justa e transparente. Estabelece diretrizes como inclusão, sustentabilidade, valorização das culturas populares e uso livre do espaço público. Veda o financiamento de eventos com acesso restrito ao público e garante a autonomia dos blocos. Também incentiva parcerias com catadores e ambulantes para promover renda e sustentabilidade.
Documentos
Tramitação
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
04/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.