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PL PROJETO DE LEI 358/2023

Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24313 2023 - Lei Ordinária
52 a favor 562 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24313 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Origem Documento MSG 8 de 2023

Proposição de Lei PRL 25280 2023
Proposições anexadas Documento MSG 16 de 2023
Documento MSG 18 de 2023

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece estrutura orgânica do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e a indireta. Cria a Secretaria de Estado de Comunicação – Secom - e a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC. A Rádio Inconfidência e a Fundação TV Minas Cultural e Educativa - Redeminas -, passam a vincular-se à Secom. Com isso, a Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, antes vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, passa a ser vinculada à Secom. Vincula o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET. É proposta, ainda, a extinção da Consultoria Técnico-Legislativa - CTL -, cujas funções passariam a ser desempenhadas pela Secretaria de Estado de Governo - Segov - e pela Secretaria-Geral - SG -, e da Vice-Governadoria. Por fim, prevê a criação de oito subsecretarias. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Atualiza a remuneração do vice-presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, de R$ 9 mil para R$ 19 mil. Emenda nº 2: Eleva para seis as unidades subordinadas à Superintendência Central de Administração de Pessoal da Subsecretaria de Estado de Gestão de Pessoas da Seplag (estavam previstas cinco na redação original). Emenda nº 3: Eleva para 20 as Superintendências Regionais de Saúde subordinadas à Subsecretaria de Regionalização da Secretaria de Estado de Saúde - SES (estavam previstas 19 na redação original). Substitutivo nº 2: Incorpora as três emendas de autoria do governador e três emendas de parlamentares. Substitutivo nº 3: Altera critérios e embasamento legal para transposição, remanejamento, transferência e utilização de dotações orçamentárias pelo Executivo. Emenda nº 4: Cria 30 unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - no interior do Estado. Emenda nº 5: Cria a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SPM. Emenda nº 6: Suprime as Unidades de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal, subordinadas às Superintendências Regionais da Fazenda, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF. Emenda nº 7: Concede ao servidor em efetivo exercício, cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, como ajuda de custo. Emenda nº 8: Garante a presença da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Mantém PCMG como cogestora do banco de dados da CET e como responsável pelas operações relativas à banca examinadora do Detran-MG. Emenda nº 9: Suprime a extinção da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas - Supod - vinculando-a à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese. Emenda nº 10: Determina a vinculação, e não subordinação, do Conselho Estadual de Saúde - CES - à SES. Emenda nº 11: Inclui, entre as competências da Sedese, ações relativas às políticas sobre drogas. Prevê, na estrutura da Sedese, a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico e o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas – Cread. Integra na Sedese, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Suprime o Cread da estrutura da Sejusp. Altera nomes de subscretaria da Sejusp e de duas superintendências à ela subordinadas para Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, Superintendência de Políticas de Prevenção Comunitárias e Juventude e Superintendência de Políticas de Prevenção Penais e Ações Municipais, de modo a excluir as políticas sobre drogas de seu escopo. Emenda nº 12: Suprime a EMC da Secom e a vincula à Secult. Emenda nº 13: Reintegra a Assessoria do Audiovisual, por vinculação, na área de competência da Secult. Emenda nº 14 ao Substitutivo nº 3: Cria a Diretoria de Políticas de Reparação, Promoção da Igualdade Racial e Desenvolvimento Sustentável para Povos Tradicionais – DIPIRCEPCT. Emenda nº 15 ao Substitutivo nº 3: Cria a Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Emenda nº 16 ao Substitutivo nº 3: Suprime, dentre as competências da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas. Emenda nº 17 ao Substitutivo nº 3: Acrescenta, entre as competências da Seapa, a relativa à formulação e fortalecimento da produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais. Emenda nº 18: Determina que o controle feito pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE - disponha de auditoria externa independente e que os resultados dos processos sejam divulgados nos portais de transparência. Emendas nº 19: Reintegra a Assessoria do Audiovisual, por subordinação administrativa, na Secult. Acrescenta a Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas, na Subsecretaria de Cultura da Secult. Emenda nº 20: Acrescenta competências da política estadual de desenvolvimento agrícola à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. Emenda nº 21: Eleva para 20 as Superintendências Regionais de Saúde subordinadas à SES e especifica as macrorregiões de cada uma. Emenda nº 22: Integra, por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Educação - CEE -, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEE. Emendas nº 23: Suprime a EMC da Secom e a vincula à Secult. Emenda nº 24 ao Substitutivo nº 3: Suprime o Cread e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas da Sejusp e inclui as unidades na estrutura da Sedese. Emenda nº 25 ao Substitutivo nº 3: Inclui, entre as competências da Sedese, o auxílio e atendimento ao usuário de drogas e álcool e seus familiares. Emenda nº 26 ao Substitutivo nº 3: Garante aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, em exercício na Seplag, todas as garantias e prerrogativas que possuíam antes de sua cessão. Emenda nº 27 ao Substitutivo nº 3: Suprime dispositivo que trata da estrutura da SEF. Suprime revogação de unidades administrativas da SEF e acrescenta dispositivo para alterar a estrutura da SEF na lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Emenda nº 28: Suprime, dentre as competências da Sejusp, a relativa à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. Emenda nº 29 ao Substitutivo nº 3: Inclui a Coordenadoria Educacional Caio Martins – Cecam -, na composição da SEE, e determina suas competências. Emenda nº 30: Determina que os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, em exercício no Detran-MG e nas Ciretrans, permaneçam no desempenho das atividades relacionadas, no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, na Seplag. Emenda nº 31: Transfere competências e unidades da Sejusp, referentes à política sobre drogas, para a estrutura da SES. Emenda nº 32: Substitui, nas competências da Sejusp, as ações relativas às políticas sobre drogas pelas ações relativas ao tráfico de drogas. Emenda nº 33: Suprime dispositivos que alteram a carreira dos servidores da PCMG. Emenda nº 34: Determina que compete à Polícia Penal a segurança dos estabelecimentos penais. Emenda nº 35: Determina que os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas desempenharão suas atividades no âmbito da Fundação João Pinheiro - FJP -, vinculados à Seplag. Emenda nº 36: Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar contendo a lei orgânica da Polícia Penal de Minas Gerais. Emenda nº 37: Assegura à PCMG acesso irrestrito aos bancos de dados da CET, da Seplag. Emenda nº 38: Restringe ao policial civil ativo ou aposentado, que exercer a função de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilitação de condutor de veículo automotor, o recebimento de honorários, sem necessidade de regulamento. Emenda nº 39: Suprime a criação da Diretoria de Mineração e Atividades Industriais na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam. Emenda nº 40: Suprime competência da Sejusp relacionada à prevenção, educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas e à reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas. Emenda nº 41 (ao Substitutivo nº 3): Suprime a mesa de diálogo como um mecanismo de governança. Emenda nº 42: Suprime a expressão “de gênero” das propostas pedagógicas a serem contempladas no âmbito das competências da SEE. Emenda nº 43: Acrescenta, entre as competências da Sedese, a promoção da educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático de drogas lícitas e ilícitas e a promoção do atendimento e inclusão social ao dependente químico. Emenda nº 44: Determina que a EMC seja vinculada à Secult. Emenda nº 45: Subordina a Superintendência de Bibliotecas, Museus e Equipamentos Culturais, com quatro diretorias a ela subordinadas, e a Assessoria do Audiovisual à Subsecretaria de Cultura da Secult. Emenda nº 46: Suprime a vinculação da EMC à Secom. Emenda nº 47: Suprime competências do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa – relacionadas ao manejo, conservação e recuperação de solos. Emenda nº 48: Suprime competências da Seapa relativas à política florestal. Emenda nº 49: Suprime competências e estrutura da Semad. Suprime alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema. Suprime revogações na lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo. Emenda nº 50: Cria a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Atendimento ao Dependente Químico, com três diretorias a ela subordinadas, e o Cread, na estrutura da Sedese. Emenda nº 51 ao Substitutivo nº 3: Suprime a criação da Secom. Cria o cargo de Secretário de Estado Adjunto de Casa Civil, da Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC. Inclui competências da Secretaria-Geral - SG - referentes à coordenação e integração da agenda institucional do Governador e do Vice-Governador e à coordenação da política e das atividades de comunicação social do Poder Executivo. Inclui a Assessoria de Comunicação do Governador na estrutura da SG. Emenda nº 52 ao Substitutivo nº 3: Determina que os servidores das carreiras administrativas da PCMG, em exercício no Detran-MG e nas Ciretrans, também permaneçam no desempenho das atividades relacionadas na Seplag, no âmbito da CET, até a criação da carreira específica de Agente de Trânsito. Emenda nº 53 ao Substitutivo nº 3: Suprime alterações das carreiras administrativas da PCMG. Emenda nº 54: Acrescenta, na lei que Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, proibição de cessão à Seplag de servidor ocupante dos cargos de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, da PCMG. Emenda nº 55: Suprime o Departamento Penitenciário de Minas Gerais da estrutura da Sejusp. Emenda nº 56: Designa policiais civis da PCMG para atuar na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Emenda nº 57: Cria a Superintendência de Segurança Socioeducativa na Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Sejusp. Emenda nº 58: Vincula a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - à Sedese. Suprime sua vinculação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede. Emenda nº 59: Estabelece prioridades para o exercício da competência do Estado de promover a destinação e a alienação de imóveis. Emenda nº 60 ao Substitutivo nº 3: Altera o nome da Secult para Secretaria de Estado de Cultura – Secult -, bem como sua estrutura e competências ligadas ao turismo, e cria a Secretaria de Estado de Turismo - Setur. Emenda nº 61 ao Substitutivo nº 3: Acrescenta, ao estatuto dos funcionários públicos civis, o direito a horário especial de trabalho para os servidores públicos estaduais com deficiência, assim como para os servidores com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Emenda nº 62 ao Substitutivo nº 3: Altera as competências da Sejusp, de modo a garantir autonomia à Polícia Penal, de acordo com a Constituição Estadual. Emenda nº 63 ao Substitutivo nº 3: Suprime o Departamento Penitenciário de Minas Gerais da estrutura da Sejusp, de modo a garantir autonomia à Polícia Penal, de acordo com a Constituição Estadual. Emenda nº 64 ao Substitutivo nº 3: Inclui o Chefe da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais na composição da Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública – CCPSP -, da Sejusp. Emenda nº 65: Suprime competência relativa à política de terras devolutas da Sede e a transfere para a Seapa. Emenda nº 66 ao Substitutivo nº 3: Inclui, entre os órgãos autônomos do Poder Executivo subordinados ao governador, a Polícia Penal do Estado de Minas Gerais – PPMG. Emenda nº 67 ao Substitutivo nº 3: Determina a designação de servidores da PCMG e da PPMG para atuarem na Subsecretaria de Compras Públicas da Seplag. Emenda nº 68 ao Substitutivo nº 3: Inclui, na estrutura da Sedese, o Conselho Estadual de Esportes – Conesp. Emenda nº 69: Suprime a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, e unidades subordinadas, da estrutura da Sejusp. Emenda nº 70 ao Substitutivo nº 3: Inclui, na estrutura da Sejusp, a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, à qual se subordinam a Superintendência de Políticas sobre Drogas e o Cread. Emenda nº 71 ao Substitutivo nº 3: Altera o nome da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, da Sejusp, para Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade, e reduz para duas as unidades a ela subordinadas. Substitutivo nº 4: Incorpora, com modificações, as emendas nºs 17, 18, 19, 36, 43 e 47. Emenda nº 1 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura básica da Seapa a Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Emenda nº 2 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura básica da Secult a Assessoria do Audiovisual. Emenda nº 3 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): acrescenta à estrutura da Sedese a Assessoria de Segurança Alimentar; e transforma o Núcleo Estratégico de Política dos Direitos das Mulheres em Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres. Emenda nº 4 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera a Lei 23.304, de 2019, que modifica a estrutura da SEF. Emenda nº 5 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): cria a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, que antes fazia parte da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade. Ela terá como subordinados a Superintendência de Políticas sobre Drogas e o Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas - Cread. Já a Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade terá como subordinadas a Superintendência de Prevenção Social à Criminalidade e as Unidades de Prevenção à Criminalidade. Emenda nº 6 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera a estrutura da Semad, aumentando o número de Unidades Regionais de Fiscalização, antes limitadas a nove, passando para o número de 12. Emenda nº 7 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): retira da lista de cargos de provimento em comissão que serão extintos o cargo de Assessor do Tesouro Estadual I – símbolo TE-02. Emenda nº 8 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): propõe mudanças na Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sisema. Além de alterações de técnica legislativa, muda a estrutura da Feam, que passa a trazer a lista de 12 unidades regionais de regularização ambiental distribuídas pelo Estado. Emenda nº 9 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): trata do prazo para que sejam promovidas as mudanças na estrutura administrativa. Detalha as alterações a serem feitas em 180 dias e prevê a publicação de decretos para efetivar as mudanças. Emenda nº 10 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): revoga dispositivos da Lei 23304, de 2019, que estabelecem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Emenda nº 11 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação e não mais em 30 dias como previsto. Emenda nº 12 ao substitutivo nº 4 (segundo turno): altera os quadros que trazem quantitativos das gratificações de cargos em comissão em várias secretarias. Substitutivo nº 1 (segundo turno): assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020. Autoriza também o governo a conceder reajuste de 35,44% para os servidores da segurança pública. Emenda nº 1 (segundo turno): aponta a fonte de receita para a estruturação física e tecnológica das unidades operacionais da PCMG.

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Tramitação
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