PL PROJETO DE LEI 3568/2025
PL 3568/2025
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Dispõe sobre as normas para o transporte de animais domésticos em
veículos automotores, ônibus e aeronaves no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 241 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece normas para o transporte seguro de animais domésticos em veículos automotores, ônibus e aeronaves, garantindo a proteção dos passageiros e o bem-estar dos animais. Define critérios específicos para veículos particulares, transporte coletivo rodoviário e transporte aéreo, prevendo o uso de caixas de transporte ou cintos específicos e proibindo práticas que comprometam a segurança.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025
Anexada a
PL 241 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece normas para o transporte seguro de animais domésticos em veículos automotores, ônibus e aeronaves, garantindo a proteção dos passageiros e o bem-estar dos animais. Define critérios específicos para veículos particulares, transporte coletivo rodoviário e transporte aéreo, prevendo o uso de caixas de transporte ou cintos específicos e proibindo práticas que comprometam a segurança.
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 66. Anexe-se ao PL 241 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 66. Anexe-se ao PL 241 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.