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PL PROJETO DE LEI 3566/2022

Declara de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas, com sede no Município de Muzambinho.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24392 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24392 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2022
Proposição de Lei PRL 25351 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Utilidade Pública, Entidade, Município, Muzambinho.
Assunto geral Utilidade Pública

Documentos

Tramitação
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