PL PROJETO DE LEI 3531/2022
Dispõe sobre a adoção de parcerias em oportunidade de negócio pelas
empresas estatais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24187 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Comissão Parlamentar de Inquérito
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24187 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2022
Proposição de Lei PRL 25136 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Adoção, Parceria Público-Privada (PPP), Empresa Pública, Dispensa, Licitação, Hipótese, Impossibilidade, Processo, Definição, Empreendimento, Limitação, Objetivo, Empresa Privada, Formação, Parceria, Utilização, Procedimento, Adaptação, Especialidade, Empreendimento, Obrigatoriedade, Modelagem, Eficiência, Eficácia, Justificação. Cumprimento, Requisito, Hipótese, Parceria, Demonstração, Contrato, Relacionamento, Objetivo, Prerrogativa, Processo, Destinação, Empresa Pública, Comprovação, Empresa Privada, Superioridade, Concorrência, Mercado, Demonstração, Impossibilidade, Legalidade, Sinistro, Procedimento, Licitação. Parecer de redação final: Critérios, Adoção, Parceria Público-Privada (PPP), Empresa Pública, Dispensa, Licitação, Hipótese, Impossibilidade, Processo, Definição, Empreendimento, Limitação, Mercado, Objetivo, Formação, Parceria, Utilização, Procedimento, Adaptação, Especialidade, Empreendimento, Obrigatoriedade, Modelagem, Eficiência, Eficácia, Justificação. Requisito, Vinculação, Objetivo, Atividade-Fim, Parceria, Apuração, Benefício, Empresa Pública, Prova, Superioridade, Concorrência, Mercado, Empresa Privada, Demonstração, Impossibilidade, Licitação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2022
Proposição de Lei PRL 25136 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Critérios, Adoção, Parceria Público-Privada (PPP), Empresa Pública, Dispensa, Licitação, Hipótese, Impossibilidade, Processo, Definição, Empreendimento, Limitação, Objetivo, Empresa Privada, Formação, Parceria, Utilização, Procedimento, Adaptação, Especialidade, Empreendimento, Obrigatoriedade, Modelagem, Eficiência, Eficácia, Justificação. Cumprimento, Requisito, Hipótese, Parceria, Demonstração, Contrato, Relacionamento, Objetivo, Prerrogativa, Processo, Destinação, Empresa Pública, Comprovação, Empresa Privada, Superioridade, Concorrência, Mercado, Demonstração, Impossibilidade, Legalidade, Sinistro, Procedimento, Licitação. Parecer de redação final: Critérios, Adoção, Parceria Público-Privada (PPP), Empresa Pública, Dispensa, Licitação, Hipótese, Impossibilidade, Processo, Definição, Empreendimento, Limitação, Mercado, Objetivo, Formação, Parceria, Utilização, Procedimento, Adaptação, Especialidade, Empreendimento, Obrigatoriedade, Modelagem, Eficiência, Eficácia, Justificação. Requisito, Vinculação, Objetivo, Atividade-Fim, Parceria, Apuração, Benefício, Empresa Pública, Prova, Superioridade, Concorrência, Mercado, Empresa Privada, Demonstração, Impossibilidade, Licitação.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/06/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24187 publicada no Diário do Executivo - Edição Extra em 20/6/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24187 publicada no Diário do Executivo - Edição Extra em 20/6/2022.
26/05/2022
Ofício 1115 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25136 2022 para sanção. Data do envio: 26/5/2022. Data máxima para sanção: 20/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 4/6/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1115 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25136 2022 para sanção. Data do envio: 26/5/2022. Data máxima para sanção: 20/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 4/6/2022, pág 4.
25/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Osvaldo Lopes (PSD) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 26 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 48. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Osvaldo Lopes (PSD) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT). 26 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 48. À sanção.
25/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 55.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2022, pág 55.
25/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
25/05/2022
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 23. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/5/2022, pág 23. À Comissão de Redação.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 104.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 104.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
10/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
04/05/2022
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 61. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 61. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
27/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 123.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 123.
26/04/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 21.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 21.
07/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
07/04/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
06/04/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Parecer publicado no DL em 7/4/2022, pág 53.
29/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do relator.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
09/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.